Os consumidores que utilizam os serviços bancário e de telefonia celular enfrentam problemas diários que ferem pelo menos três regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com um levantamento do Procon-SP, os dois principais problemas, comuns aos dois setores, são cobrança indevida e abusiva de contas e tarifas e não cumprimento e alteração unilateral do contratos. As práticas ferem pelo menos três artigos do CDC, segundo especialistas.
"Fere, sobretudo, o artigo 39, sobre práticas abusivas", diz a advogada Letícia Zuccolo Paschoal da Costa. "A grande questão é que talvez as empresas não estivessem esperando o aumento tão significativo do número de clientes, o que não significa que não estão se preparando agora, para fidelizá-lo", afirma a advogada, ao comentar sobre as empresas de telefonia.
Esses dois principais problemas, de cobrança e contratos, foram responsáveis por 5.733 reclamações de telefonia celular e bancos no Procon-SP no primeiro trimestre, 42% do total recebido pelo órgão. Os dois setores são os mais reclamados, sendo que os protesto aumentaram 30,5% entre o primeiro trimestre de 2011 e o mesmo período deste ano.Além dessa regra, os atos desrespeitam outros dois artigos: o 46, que dá ao consumidor o direito de ter o conhecimento prévio do que estiver no contrato, e o 51, sobre a anulação de cláusulas contratuais abusivas.
"O código está em vigor há mais de 20 anos e mesmo assim ainda há situações absurdas. A empresa não pode simplesmente impor unilateralmente uma obrigação, um encargo e achar que é automático", explica o diretor da Escola Paulista de Advocacia do IASP, Antônio Carlos Morato. "As empresas não só não podem criar cobranças como também não podem entregar produtos e serviços além do que foi solicitado pelo consumidor."
Sobre os contratos, o CDC determina, entre outros pontos, que as cláusulas contratuais são interpretadas sempre de maneira mais favorável ao consumidor. Este pode desistir do contrato em sete dias, se a compra do produto e serviço ocorreu fora do estabelecimento comercial.
Contra as práticas abusivas especialistas sugerem que os investidores se informem. "É uma lei que está bem próxima, é até bem conhecida, pois está na internet, há distribuição de cartilhas.
