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BC é o único órgão competente para aprovar fusões bancárias, conclui STJ

'Ficou claro que o Cade tem que se submeter aos pareceres normativos da União', afirmou uma fonte

Renato Andrade, da Agência Estado,

27 de agosto de 2010 | 16h57

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu esta semana que, pelas leis em vigor, o Banco Central é o único órgão competente para aprovar fusões bancárias no País. Na avaliação de fonte da Advocacia-Geral da União (AGU), os ministros do STJ deixaram claro que enquanto estiver em vigor o parecer que determina a competência exclusiva do BC sobre a questão, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não terá como exigir participação nas análises. "Ficou claro que o Cade tem que se submeter aos pareceres normativos da União", afirmou a fonte.

A decisão que reforça a norma fixada pela AGU em 2001 foi tomada no julgamento da compra do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco. Os ministros da 1ª seção do STJ derrubaram a multa aplicada pelo Cade contra o Bradesco por concordarem que somente o BC pode exigir notificações sobre negócios entre instituições financeiras.

A única questão que ficou pendente no julgamento é se o compartilhamento de competências entre BC e Cade - antigo desejo do órgão antitruste - pode ser determinado apenas por uma mudança no parecer da AGU ou se é preciso aprovação de uma lei no Congresso. Como alguns ministros não fizeram a leitura completa de seus votos, essa dúvida só será dirimida quando for publicado o resumo final da decisão (acórdão). Não existe, entretanto, prazo legal para a publicação desse documento.

Novela

A disputa sobre de quem é a competência sobre as análises envolvendo o setor bancário se arrasta há anos. A primeira tentativa de solução foi feita em dezembro de 2008, quando o presidente do Cade, Arthur Badin, e seu colega do BC, Henrique Meirelles, acertaram dividir as responsabilidades. O acordo previa a aprovação de um projeto de lei que formalizaria essa divisão de tarefas e a revogação do parecer da AGU. Como o projeto de lei não andou, a norma da Advocacia não foi cancelada e a polêmica chegou aos tribunais.

O chefe da AGU, ministro Luís Inácio Adams, defende que as pretensões do Cade só poderão ser atendidas com a aprovação do projeto de reformulação do órgão, que tramita no Congresso. Para o ministro, uma mudança no parecer da AGU poderia dar uma "certa dose de legitimidade" ao acordo firmado entre o órgão e a autoridade monetária, mas não impedira questionamentos na Justiça por parte das instituições financeiras.

O Cade tem analisado fusões entre bancos, mas seu trabalho se concentra apenas nos aspectos concorrenciais. E ainda assim, mesmo que o Conselho considere que uma determinada operação possa trazer prejuízos aos consumidores, se o Banco Central considerá-la como fundamental para a estabilidade do sistema financeiro, o negócio será aprovado. A fusão entre o Itaú e o Unibanco, por exemplo, foi aprovada pelo Cade na semana passada, depois de quase dois anos de análise. Mas a operação já havia recebido a bênção do BC 18 meses antes.

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