Cade suspende temporariamente medida da SDE contra VisaNet

Medida preventiva quebrava o contrato de exclusividade existente entre a Visa Internacional e a Visanet

Isabel Sobral, da Agência Estado,

28 de agosto de 2009 | 12h42

O Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) confirmou nesta sexta-feira, 28, por meio de sua assessoria, que está suspensa temporariamente a medida preventiva adotada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, no dia 6 de agosto, contra a credenciadora de cartões de crédito VisaNet por decisão do conselheiro-relator do recurso apresentado pela empresa, Paulo Furquim.

 

Em seu despacho, o conselheiro argumenta que aceitou o pedido de efeito suspensivo apresentado pelos advogados da companhia, mas ressaltou que essa suspensão valerá apenas até o dia 16 de setembro, data da próxima sessão de julgamentos do plenário do Cade, quando ele submeterá ao voto dos demais conselheiros o mérito do recurso que pede a derrubada definitiva da medida preventiva. O despacho do conselheiro foi assinado na terça-feira da semana passada, dia 25, e homologado no final da sessão do Cade do dia 26, sem debate entre os conselheiros.

 

A medida preventiva da SDE, adotada no dia 6 de agosto, quebrava o contrato de exclusividade existente entre a Visa Internacional e a Visanet que prevê que, no Brasil, apenas a VisaNet seja autorizada a credenciar os cartões de bandeira Visa. Juntamente com a medida preventiva foi instaurado processo administrativo contra a VisaNet para apurar eventual conduta anticompetitiva.

 

A companhia tinha 30 dias para cumprir a determinação de por fim à exclusividade, mas no dia 14 de agosto entrou com recurso no Cade pedindo a suspensão da medida.

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