Câmara aprova acordo de troca de informações tributárias entre Brasil e EUA

Acordo prevê intercâmbio de dados sobre IR de pessoa física e jurídica e impostos federais; tributos municipais e estaduais não foram incluídos

Denise Madueño, da Agência Estado,

11 de fevereiro de 2010 | 18h44

O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira, 11, o acordo de troca de informações tributárias entre o Brasil e os Estados Unidos, um instrumento de combate à sonegação fiscal. O documento é considerado uma precondição na negociação para o fim da dupla tributação entre os dois países.

 

O acordo prevê o intercâmbio de informações sobre impostos de renda de pessoa física e de pessoa jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto sobre Propriedade Rural (ITR), contribuição para o programa de integração social (PIS), Contribuição social para o financiamento da seguridade social (Cofins) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Não incluem tributos estaduais nem municipais.

 

No caso dos Estados Unidos, o acordo permite troca de informações sobre tributos similares, como impostos federais sobre a renda, impostos federais sobre renda da atividade autônoma, impostos federais sobre herança e doações e impostos federais sobre consumo.

 

Para obter as informações, a solicitação tem de partir das autoridades tributárias. No Brasil, estão autorizados o ministro da Fazenda e o secretário da Receita Federal, e nos Estados Unidos, o secretário do Tesouro ou seu representante credenciado.

 

O acordo foi assinado em 2007 e sofreu resistências na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde foi aprovado no ano passado. Na CCJ, deputados resistiam à aprovação do texto, argumentando que o acordo era uma ameaça à soberania nacional e uma invasão do direito à privacidade do contribuinte.

 

No plenário, o acordo foi aprovado em acordo, com votação simbólica, sem o registro de votos no painel eletrônico. O acordo segue para votação no Senado.

 

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que relatou o projeto na comissão, afirmou que o texto não obriga nenhuma das partes a fornecer informações sujeitas a proteção legal, que revelem qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional.

 

"São dados disponíveis na Receita Federal e que não precisam de autorização judicial para ser obtidas", disse Dino. Ele ressaltou que a acesso às informações vai depender da autorização de autoridades brasileiras. "Não se trata de uma devassa sobre os contribuintes", afirmou Dino.

 

O deputado Maurício Rands (PT-PE) lembrou que a proposta é acabar com a dupla tributação de produtos entre os dois países, o que permitirá maiores investimentos.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.