BRASÍLIA - O presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), Ernesto Tzirulnik, defendeu ao Estadão nesta quinta-feira, 10, que os clientes dos planos de saúde pessoa física da Amil fossem ouvidos antes da transferência da carteira à APS (Assistência Personalizada em Saúde) para autorizar ou não o repasse. Segundo ele, caberia à Agência Nacional de Saúde (ANS) promover um processo público de consulta com os beneficiários.
"As pessoas estão sendo doadas em sua essência", afirma. "É triste ver essa situação. Estão pegando o teu seguro e colocando na posição de alguém que você não escolheu, alguém que você talvez sequer contrataria."
Tzirulnik avalia que este caso não se trata de "simples cessão de crédito", mas de uma transferência de "contrato de garantia de trato sucessivo (cuja execução se prolonga no tempo) relativo ao mais importante bem da vida".
No entendimento do advogado, como não existe uma legislação específica sobre contratos de seguro, "fica a impressão de que o seguro não tem lei".
Segundo o presidente do IBDS, seguros de saúde, de vida e de pessoas deveriam "se sujeitar à regra normal do Código Civil". A legislação prevê, na interpretação do advogado, que o beneficiário deve anuir com a transferência.
"Eu entendo que é nulo esse negócio de cessão de contrato sem autorização do beneficiário. Mas o mercado cria uma espécie de ordem jurídica muito particular e opera segundo ela. As agências criam suas normas sem muita observância do que o mundo constitucional determina e acabam criando essas distorções", explica.
"Não é você comunicar que daqui a uma semana quem vai prestar o serviço não é mais a Amil, é a Fiord. Não é assim. Para ceder a posição contratual, tem que ter autorização do beneficiário. É assim para as pessoas em geral, para as empresas, para os negócios todos. Só no meio dos seguros é que isso não é respeitado."
Em 2 de janeiro deste ano, a APS se tornou responsável pela assistência à saúde quase 340 mil beneficiários de planos individuais e familiares de moradores de São Paulo, do Rio de Janeiro e do Paraná. A carteira foi transferida a ela pela Amil, empresa do grupo UnitedHealth, que também controla a APS.
Em uma transação seguinte, três sócios - a empresa Fiord, o grupo Seferin & Coelho e o executivo Henning von Koss - fecharam a "compra" da APS. O grupo pode receber R$ 3 bilhões para assumir a carteira. A transação foi paralisada pela ANS sob o argumento de falta de informações a respeito do negócio na terça-feira, 8. Em entrevista ao Estadão, o diretor-presidente da agência reguladora, Paulo Rebello, disse que a suspensão não tem prazo para acabar.
No que depender dos sócios que fecharam a “compra” da APS, a paralisação do negócio pela ANS não vai ser o ponto final da operação. Fontes ligadas à Fiord, a companhia que liderou as negociações, dizem que a intenção de assumir os planos pessoa física da Amil segue em pé.
Em nota, a ANS informou que "a regulamentação não prevê o instituto de participação social no fluxo do processo de transferência de carteira ou controle societário". "A Lei Geral das Agências (Lei nº 13848/19) dispõe em seu artigo 9 que serão objeto de consulta pública apenas minutas ou propostas de normas que tenham interesse geral de todos os agentes do mercado", afirmou.
Tzirulnik relata que está acompanhando o caso. O advogado, que preside o IBDS desde a sua fundação, no ano 2000, afirma que a entidade tem recebido de 10 a 15 reclamações por dia. A maioria sobre descredenciamento de médicos, hospitais e laboratórios aos quais os clientes da Amil relatam que tinham direito e perderam após a transferência para a APS.
O advogado classificou a situação como "o mais grotesco escândalo da cessão de contrato feita para esvaziar o conteúdo das garantias de seguro e de assistência à saúde". "Não é o único nem o primeiro. Mas dessa vez foi de forma contundente", disse.
