CCR nega ter conhecimento de ação ajuizada pela Artesp

O Grupo CCR informou não ter tomado conhecimento de nenhuma ação ajuizada pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) a respeito de aditivos assinados em 2006 para promover o reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão das rodovias que administra.

LUCIANA COLLET, Agencia Estado

19 de maio de 2014 | 14h57

A companhia informou, porém, que existem hoje diversas ações judiciais em andamento sobre o tema, que correm em segredo de Justiça. "O Grupo CCR somente irá se manifestar assim que todas elas forem concluídas", declarou, por meio de nota.

A Artesp salientou hoje que divergências nos cálculos dos aditivos de rodovias acertados em 2006 "não são novidade", foram identificados pela agência em abril de 2011, resultando, inicialmente, na abertura de processos administrativos. Conforme a agência, alguns desses processos administrativos foram convertidos em processos judiciais. A agência não informou quantos são os processos judiciais, sobre quais concessionárias se referem ou quando os processos foram iniciados. Disse apenas que "os processos tramitam em segredo de Justiça, sendo do conhecimento do Ministério Público de São Paulo e do TCE (Tribunal de Contas do Estado)", disse.

A agência também afirmou que "por questões de sigilo judicial e segurança jurídica, não comenta fatos relativos à supervisão permanente do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias" e salientou que segue estritamente os ritos prescritos pela lei e obedece o direito de defesa das concessionárias.

Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo publicada no fim de semana, o governo de São Paulo entrou na Justiça contra três concessionárias de rodovias para tentar recuperar parte dos quase R$ 2 bilhões que as empresas teriam recebido indevidamente até 2012. As ações são contra a SPVias e a ViaOeste, do Grupo CCR, e a Renovias.

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