Felipe Rau/Estadão
Felipe Rau/Estadão

Com nova lei, governo abrirá mão de R$ 10 bi, dizem teles

Sindicato de operadoras contesta conta do TCU e da Anatel, que apontava vantagens de R$ 87 bi com mudança de regras

André Borges, Isabela Bonfim, O Estado de S.Paulo

22 de dezembro de 2016 | 05h00

BRASÍLIA - O governo está perto de sancionar a nova Lei Geral de Telecomunicações sem que haja entendimento sobre qual é, efetivamente, o valor que as operadoras de telefonia fixa teriam de devolver à União ao fim de suas concessões. As teles fizeram seus próprios cálculos sobre o tema. Representantes das operadoras de telefonia fixa ouvidos pelo Estado afirmam que o valor dos bens que deveriam ser entregues ao governo não chegaria a R$ 10 bilhões.

Logo, a vantagem obtida pelas operadoras com o fim dessa obrigação, que consta do novo texto, seria bem menor do que o apontado pelas contas que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou ao Tribunal de Contas da União (TCU). Em valores de 2013, a lista de bens reversíveis que deveriam ser entregues à União valeria R$ 105 bilhões. Em contrapartida, a União teria de indenizar essas empresas em R$ 17,7 bilhões por investimentos ainda não amortizados. Desta forma, a devolução efetiva à União chegaria a R$ 87 bilhões, valor que ainda teria de ser corrigido de 2013 para os dias atuais.

Já as teles afirmam que, pelo contrato de concessão, só deveriam retornar ao governo estruturas que sejam efetivamente usadas para a prestação do serviço de telefonia fixa. Dessa forma, milhares de imóveis espalhados pelo País, hoje sem uso, permaneceriam com as operadoras. Só a Oi, que está em recuperação judicial desde junho e tem dívida de R$ 65 bilhões, tem ao menos 2 mil imóveis nas mãos, segundo fontes ligadas às teles. A empresa seria a principal beneficiada pela nova lei, segundo fontes.

Novas contas. Questionada pela reportagem sobre os dados enviados ao TCU, a Anatel trouxe ainda uma nova versão sobre a “caixa preta” em que se transformou a discussão sobre os bens reversíveis das teles. Agora, segundo a agência, o valor efetivo dos bens a serem devolvidos seria de R$ 20,14 bilhões, considerados preços de 2015.

Segundo a agência, os valores de R$ 105 bilhões e de R$ 17,7 bilhões repassados ao TCU fazem referência “ao custo total de aquisição e ao valor total residual dos bens”. A reportagem pediu que a agência detalhasse o que isso significa, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Segundo Eduardo Levy, presidente do Sinditelebrasil, que atua em defesa das teles, a privatização do setor, feita em 1997, foi clara em estabelecer quais ativos seriam incluídos no valor pago pelas concessionárias à época do leilão – portanto, tudo passou a ser propriedade das empresas. “Esses ativos constam dos balanços dessas empresas como propriedade. Além disso, a lei geral estabelece claramente que são bem reversíveis apenas aqueles que, ao fim da concessão, que é em 2025, sejam necessários para dar continuidade ao serviço de telefonia fixa. Esses bens se alteram no tempo, se a telefonia cresce ou diminui”, disse.

Nesta quarta-feira, 21, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou a nova Lei Geral de Telecomunicações, aprovada pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado, em caráter terminativo, sem necessidade de passar pelo plenário. “Não é possível abrir mão de recursos em favor das empresas de telecomunicações. Sobretudo sem o devido debate diante de tão delicado quadro político e econômico”, disse Lamachia, em nota.

Partidos da oposição – PT, Psol e Rede – entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, para questionar a decisão da mesa do Senado de rejeitar seus recursos, que pediam mais espaço para discussão do tema.

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