Conselho de Contribuintes livra Parmalat de multa de R$ 400 mi

Conselheiros entenderam que a empresa não faz mais parte do mesmo grupo econômico

Agência Estado,

29 de julho de 2010 | 10h57

A Laep, controladora da Parmalat, informa que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o chamado Conselho de Contribuintes, excluiu a Parmalat de um auto de infração lavrado em face da PPL Participações, antiga controladora da Parmalat Brasil antes de sua aquisição pela Laep.

Os conselheiros, por unanimidade, excluíram a Parmalat Brasil do processo administrativo, entendendo que a empresa não faz mais parte do mesmo grupo econômico (da PPL). O processo originalmente cobrava quase R$ 400 milhões.

Segundo comunicado da Laep, este julgamento demonstra "forte precedente" para a empresa "para casos ainda pendentes de julgamento tanto no âmbito administrativo, quanto judiciário".

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