CVM cita competência e atuação independentes do Fisco

A decisão da Receita Federal que obriga as companhias a aplicar os critérios contábeis anteriores ao IFRS para alguns cálculos fiscais e/ou tributários não irá alterar as exigências da Comissão de Valores Mobiliários, órgão regulador do mercado de capitais. Pela exigência da Receita, as empresas terão de manter cálculos separados para acionistas (IFRS) e para a parte tributária. O Fisco passa a vedar o uso do IFRS para o cálculo de dividendos e juros sobre capital próprio, por exemplo.