Ainda há tempo para evitar um retrocesso econômico e social para o Brasil – a extinção abrupta do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), prevista pela Medida Provisória (MP) 1.095, editada em 31 de dezembro de 2021, em vigor desde 1º de abril. O prazo de apreciação pelos deputados e senadores encerra-se em 31 de maio.
A indústria química brasileira foi pega de surpresa pela edição da MP. Trata-se de um retrocesso à Lei nº 14.183, sancionada sem vetos em 14 de julho de 2021, após intensos debates que envolveram Congresso Nacional, Poder Executivo, setor produtivo e trabalhadores, e estabeleceu a redução gradual do Reiq pelo período de quatro anos, encerrando-se em janeiro de 2025.
“Estamos mais uma vez diante de um cenário de insegurança jurídica, com grandes efeitos sobre as diversas cadeias produtivas”, lamenta o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Ciro Marino.
Efeito dominó
O Reiq consistia na isenção de 2,19% no PIS/Cofins sobre a compra de matérias-primas básicas petroquímicas de primeira e segunda geração. Sua extinção envolve prejuízos não apenas à indústria química, mas à economia brasileira como um todo, com queda de arrecadação, redução da produtividade do setor e eliminação de empregos, conforme demonstrou um aprofundado estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
A FGV projetou uma queda entre R$ 2,7 bilhões e R$ 5,7 bilhões – dependendo de fatores externos – na produtividade anual da indústria química brasileira, cadeia que movimenta R$ 11,5 bilhões por ano. Como o setor trabalha com margens líquidas baixas, qualquer aumento de custo tem grande impacto.
Toda a cadeia de fornecedores sofreria com a redução da demanda por matéria-prima e serviços, ao mesmo tempo em que faltaria capital para investimentos de longo prazo, essenciais para o desenvolvimento tecnológico e a manutenção da competitividade diante da concorrência estrangeira.
Nesse cenário, muitas empresas teriam que demitir ou mesmo fechar as portas. A FGV estima que seriam perdidos
85 mil empregos. Outra consequência para a sociedade viria na alta dos preços em itens que fazem parte do cotidiano da população, como embalagens de alimentos e produtos de limpeza, produtos têxteis e farmacêuticos.
O mais irônico é que a extinção do Reiq tem como principal argumento a necessidade de aumento de arrecadação, mas a decisão leva a um efeito dominó que resultaria numa queda anual de arrecadação de até
R$ 3,2 bilhões, de acordo com a FGV. No final das contas, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seria reduzido em R$ 5,5 bilhões com a extinção do Reiq.
Momento delicado
O conflito na Ucrânia torna ainda mais urgente e necessária a manutenção do Reiq, pois envolve uma forte pressão no preço do barril de petróleo no mercado internacional – e a alta desse insumo impacta diretamente a indústria química, responsável por fornecer produtos para montadoras, fábricas de calçados e construção civil, entre várias outras.
“O aumento da carga tributária vai em sentido contrário a todas as reações que estão sendo produzidas no mundo no mercado de óleo, gás e derivados em função da guerra e da pandemia”, ressalta Ciro Marino, da Abiquim.
Regime Especial não é privilégio
Amenizar as desvantagens competitivas em relação aos produtos estrangeiros foi o motivo da criação da medida, há nove anos
O Reiq foi criado em 2013 para amenizar as desvantagens competitivas enfrentadas pelo setor químico brasileiro. Enquanto os impostos sobre o faturamento chegam a 45% no Brasil, não passam de 25% nos Estados Unidos e na Europa. Além disso, em muitos países com indústria química forte, há programas de incentivo similares ao Reiq.
Por conta desse desequilíbrio, a indústria nacional está operando com apenas 72% da capacidade instalada no País, enquanto a participação dos produtos importados no mercado interno já chega a 46%. O fim do Regime Industrial intensificaria ainda mais esse processo, causado pela disparidade de custos entre a indústria nacional e a internacional.
Por conta do papel-chave que exerce na economia e pela importância na produção de insumos no combate à covid-19, o setor químico foi reconhecido pelo Governo Federal como essencial, de acordo com o Decreto 10.329, de 28 de abril de 2020. No mundo, trata-se da 5ª maior indústria de manufatura, responsável pela geração de 120 milhões de empregos, com efeito multiplicador em vários outros setores relacionados – cada posto de trabalho na indústria química gera outros 3,8 no decorrer da cadeia e mais oito na economia em geral.
Mobilização intensa
Há um manifesto pela manutenção do Reiq assinado por dezenas de entidades, além de sindicatos dos trabalhadores do setor, federações industriais, sindicatos patronais e entidades que representam os polos químicos. Um dos pleitos é que a questão seja discutida em um fórum apropriado para a complexidade do tema – e não em uma MP, que tem prazo escasso e não consegue abarcar todas as faces do assunto.
“A MP ataca um dos setores econômicos de maior repercussão nacional e afeta também a competitividade da indústria brasileira no mercado global”, lembra o deputado federal Afonso Motta (PDT/RS). “A indústria química gera empregos, inovação e menor dependência externa. Uma indústria que tem peso no Brasil e deve ter asseguradas as condições para manter sua competitividade. Dizemos não ao fim do Reiq”, diz a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
