Fazenda libera R$ 373 mi às prefeituras em repasse de ICMS

Valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto que são distribuídos às administrações municipais

Kívia Costa, de estadao.com.br,

21 de dezembro de 2010 | 11h54

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (21/12) R$ 373,37 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade. Este é o terceiro repasse feito pela Secretaria da Fazenda neste mês e corresponde ao montante arrecadado no período de 13 a 17 de dezembro.  

Os municípios paulistas já receberam R$ 925,02 milhões em dois repasses anteriores creditados nos dias 07 e 14/12, referentes à arrecadação dos períodos de 29/11 a 03/12 e de 06 a 10/12, respectivamente. Com os depósitos efetuados nesta quarta-feira, o valor acumulado distribuído às prefeituras no mês de dezembro sobe para R$ 1,29 bilhão.

Com a liberação de outros dois repasses de ICMS que serão realizados em 28/12 e 04/01, a Secretaria da Fazenda estima que no período de dezembro e primeira semana de janeiro cerca de R$ 1,48 bilhão sejam depositados nas contas dos municípios paulistas. O governo realiza depósitos semanais, sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63.  Os repasses são resultado da aplicação do IPM de cada cidade sobre 25% do total efetivamente arrecadado na semana anterior. As consultas dos valores podem ser feitas no endereço: https://www.fazenda.sp.gov.br/repasse/r1a.ASP.

Agenda Tributária

Os valores semanais que são repassados aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes repasses oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os recolhimentos da liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e ? 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3º, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

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