Firjan diz que alteração em cobrança de royalties é inconstitucional

'Estamos tratando de um pacto federativo com uma série de consequências nocivas para o Rio de Janeiro', disse o jurista Célio Borja, consultor da federação

Kelly Lima, da Agência Estado,

23 de setembro de 2011 | 16h24

A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) defende que qualquer mudança na cobrança dos royalties de petróleo seria "absolutamente inconstitucional". Em entrevista, nesta sexta-feira, 23, para tratar do projeto de lei que prevê a divisão dos tributos também entre Estados não produtores - vetado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva -, o jurista Célio Borja, consultor da Firjan, disse que "a União não pode alterar aquilo que contratou".

Segundo Borja, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, "não é possível alterar por lei aquilo que a Constituição deu para os Estados. Estamos tratando de um pacto federativo com uma série de consequências nocivas para o Rio de Janeiro", afirmou. Ele explica que o artigo 60 parágrafo 4º da Constituição diz que os bens públicos e o direito deles usufruir integram-se no domínio originário de seus titulares e são partilhados pela constituição, não pela União como pessoa jurídica. Essas disposições são inalteráveis, segundo Borja.

Também presente à entrevista, o presidente da Firjan, Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, comentou que há injustiça nesta forma de divisão. "É inconcebível o que está acontecendo. Vamos resistir a mais essa espoliação do Rio. Isso será uma desgraça para nossa cidade e para o País. É uma insensatez o que estão tentando fazer", disse.

Tudo o que sabemos sobre:
divisãoroyaltiesestadosfirjan

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.