A proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, agora é um direito fundamental dos brasileiros, ao lado de garantias como educação, saúde e segurança pública. No último dia 10, o Congresso Nacional promulgou a emenda que inclui tal proteção como cláusula pétrea da Constituição Federal – ou seja, não pode ser alterada. Além de ser uma obrigação legal, zelar pela privacidade é também um diferencial competitivo para os negócios. Com o aumento da oferta de serviços online em decorrência da pandemia, o consumidor já dá sinais claros de que a escolha de um produto também passa pela análise da capacidade da empresa de proteger os dados pessoais. No Brasil, para 99% a privacidade é uma questão muito relevante, aponta estudo Digital Security Barometer. Assim, empresas que investem no privacy by design – colocar a proteção da privacidade no centro do desenvolvimento de um produto ou serviço – vêm se destacando no mercado cada vez mais competitivo. “Privacy by design”, contudo, não é um termo novo. Trata-se de uma metodologia concebida na década de 1990 pela canadense Ann Cavoukiann, e que teve início como uma abordagem para engenharia de sistemas que leva em consideração a privacidade no processo de desenvolvimento de softwares. Posteriormente, de tão relevante, o conceito acabou incorporado pela legislação de proteção de dados da União Europeia e também pela brasileira.
Aqui no Brasil, a proposta central trazida pelaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em plena vigência desde o ano passado e também inspirada no privacy by design, é justamente obrigar os agentes de tratamento de dados pessoais a incorporar a privacidade em todos os projetos desenvolvidos por uma organização, desde o início do desenvolvimento de produtos, serviços, sistemas, processos, práticas, tecnologias e infraestruturas. “Essa preocupação deve ser a número 1 para todo e qualquer negócio”, afirma Diana Troper, data protection officer (DPO) da unico IDtech, empresa-líder em soluções de identidade digital. “O tratamento de dados pessoais é algo que sempre existiu, mas, com o avanço tecnológico e a possibilidade do tratamento massivo de dados em diversas áreas, os impactos em privacidade se tornaram enormes. Por isso a necessidade de se pensar em privacidade como um dos elementos para viabilizar um produto ou serviço”, explica a advogada. Só em 2021, o vazamento de dados gerou prejuízo médio de R$ 6 milhões às empresas no Brasil, aponta estudo internacional, sendo que 80% dos ataques estavam relacionados a informações de identificação pessoal dos clientes. Mais exigentes, os usuários buscam construir relações de confiança com as marcas. A partir deste panorama, afirma Diana, os negócios devem sempre pensar em como associar privacidade a cada etapa de uma criação. “Na unico, todos os nossos produtos são criados com a premissa de que o usuário é o dono dos dados e está no centro de tudo que fazemos. Um desenvolvedor, o time de engenharia, de dados, todos devem considerar, quando vão criar algo, a viabilidade daquilo sob o ponto de vista de proteção de dados. Isso é privacy by design, e acredito que é o elemento que vai diferenciar as empresas que são confiáveis das demais”. A pesquisa Future of Marketing, da Adobe, confirma essa tendência: o levantamento revela que 74% dos consumidores deixarão de comprar de marcas que quebrem sua confiança. "Empresas e organizações que adotarem um comportamento verdadeiramente compatível com as expectativas de respeito e confiança que o titular dos dados passa a exigir terão duradoura atuação no mercado de uma economia guiada por dados pessoais”, diz o especialista em Direito Digital Fabrício da Mota Alves, que considera “conquista da democracia” a inclusão expressa da proteção de dados como garantia constitucional. Para ele, é mais do que urgente que as companhias iniciem o processo de incorporar o conceito de privacy by design em seus modelos de negócios. “A lei está aí. As empresas não podem ficar inertes. Se as pessoas conseguirem mudar essa mentalidade – por exemplo, abrindo negócios pensando em privacidade –, ficará tudo mais fácil.”
