A Medida Provisória (MP) 532, assinada na quinta-feira, 28, pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta sexta no "Diário Oficial" da União, abre caminho para a privatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), na opinião da bancada do PSDB na Câmara dos Deputados. Avaliação feita pela assessoria técnica dos deputados tucanos aponta dois artigos da MP 532 como indícios de que o governo federal pretende privatizar a estatal dos Correios.
Segundo a assessoria, mudanças em artigos do Decreto-Lei 509/69, feitas pela MP 532, passam a exigir uma Assembleia Geral na ECT e ainda aplicam o próprio decreto à Lei 6.404/76, a qual regulamenta as Sociedades Anônimas (SAs). "Os artigos só se justificam para uma empresa com conselho de administração, privada, ou mesmo uma pública de capital aberto, como a Petrobrás", disse o líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP). "É um passo para privatização."
Nogueira afirmou não ter nada contra a privatização da ECT, o que modernizaria a estatal na avaliação dele, mas considerou a medida como o uma "incoerência do PT", disse. "O PT prega uma coisa e faz outra; os artigos vão na contramão do que a presidente Dilma prometeu durante a campanha e é um cheque em branco para o governo primeiro abrir o capital, para depois privatizar os Correios", concluiu.
O parlamentar criticou ainda o fato de as mudanças nos Correios serem publicadas em uma MP cuja parte inicial versa sobre alterações na política nacional de bicombustíveis. "É mais uma MP 'frankenstein', uma árvore de Natal com uma bola de cada cor."
