Governo enfrenta batalha jurídica em torno da resolução 72

Resolução pretende acabar com a chamada 'guerra dos portos' e eliminar incentivos fiscais às importações, ao reduzir a alíquota interestadual do ICMS

Lu Aiko Otta, de O Estado de S. Paulo,

21 de março de 2012 | 16h28

BRASÍLIA - Além da resistência dos governadores dos Estados prejudicados e da rebelião da base aliada, o governo enfrenta uma batalha jurídica em torno do projeto de Resolução 72, que pretende acabar com a chamada "guerra dos portos" e eliminar incentivos fiscais às importações, ao reduzir a alíquota interestadual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A proposta sobre a mesa hoje é cortá-la dos atuais 12% e 7% para 4%. Essa, porém, é uma oferta feita apenas verbalmente pelo governo. Oficialmente, o que está em discussão no Senado é o parecer do senador Delcídio Amaral (PT-MS) que reduz a alíquota a 2%, de forma gradual.

Há, porém, dúvidas quanto à constitucionalidade da proposta, segundo ficou claro na audiência pública realizada ontem pelas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos do Senado. O advogado Hamilton Dias de Souza, ex-professor de Direito Tributário da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que o projeto contraria a Constituição.

Segundo o professor, o instrumento correto para regular incentivos fiscais é a lei complementar, e não uma Resolução. Se ele estiver certo, a negociação ficará mais difícil para o governo, pois a Resolução só precisa ser aprovada pelo Senado, enquanto a lei complementar precisa ser aprovada por maioria absoluta na Câmara e no Senado.

Ele sustentou também que o artigo 152 da Constituição Federal proíbe Estados, municípios e o Distrito Federal de estabelecer tratamento tributário discriminatório entre produtos segundo sua procedência, nas operações internas. Assim, não poderia haver diferenciação no ICMS entre produtos importados e nacionais. Ele observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já chegou a esse entendimento, quando proibiu os Estados de diferenciarem o IPVA de automóveis nacionais e importados.

Do outro lado do debate, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional elaborou parecer, ao qual o Estado teve acesso, segundo o qual a proposta é constitucional. O documento não rebate o ponto que questiona o instrumento escolhido para regular o tema. Mas afirma que a vedação prevista no artigo 152 se aplica aos Estados, Distrito Federal e municípios, e não a uma regra fixada pelo Senado Federal, como é o caso. Souza acha que esse argumento é "simplista".

O parecer da PGFN também rebate a avaliação de alguns advogados segundo a qual o Senado deveria fixar uma alíquota interestadual única, e não diferenciada (entre produto nacional e importado), como é o caso. Segundo os procuradores, o Senado já fixou alíquotas interestaduais diferenciadas, por exemplo, quando decidiu que elas seriam de 12% e 7%, dependendo de quais Estados estão envolvidos na operação.

Esses argumentos da PGFN foram apresentados pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, na audiência pública de ontem. Ele admitiu que a proposta é controversa não só sob o ponto de vista jurídico. Há discussão também quanto ao impacto econômico da Resolução.

Para o governo, a mudança é fundamental para acabar com uma distorção que dá vantagem comparativa aos importados em relação aos produtos nacionais. Há estudos de consultorias privadas que vão na mesma direção. Porém, existem outras avaliações segundo as quais a chamada "guerra dos portos" não é nem de longe causa da desindustrialização. O fim dos incentivos fiscais apenas deslocaria o porto de chegada dos importados, não diminuiria o fluxo. Barbosa disse aos senadores que esses estudos estão todos à disposição de quem queira aprofundar o entendimento do assunto.

No momento, porém, o governo está envolvido em outro aspecto da Resolução 72: a negociação de compensações aos Estados mais prejudicados pela medida. São eles: Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás. O governo decidiu centrar fogo na Resolução 72 por ser uma medida que afeta diretamente o problema do dólar barato e da desindustrialização. É também uma forma de tentar retomar a chamada agenda estrutural de longo prazo para dar mais competitividade à economia.

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