BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff formalizou nesta terça-feira, 16, por meio de decreto, que o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo deve definir uma lista de produtos essenciais cuja devolução ao consumidor será obrigatória e imediata em caso de defeito ou vício.
O decreto determina que o grupo de ministros deverá elaborar uma proposta de regulamentação do trecho do Código de Defesa do Consumidor que dispõe sobre esse dispositivo, "em prazo definido por seus membros e formalizado em ato do ministro de Estado da Justiça."
O Conselho de Ministros da Câmara Nacional de Relações de Consumo foi instalado no dia 2 de abril e faz parte do pacote de medidas do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec), lançado pela presidente Dilma Rousseff em 15 de março. O órgão é integrado pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; da Fazenda, Guido Mantega; da Casa Civil, Gleisi Hoffmann; do Planejamento, Miriam Belchior; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.
Para compor a lista de produtos essenciais, o governo federal terá uma série de reuniões e discussões com setores da indústria, comércio e serviços, segundo informou Cardozo durante a instalação do Conselho de Ministros. Ele também disse na ocasião que a lista estaria pronta dali a 30 dias e que sua divulgação se dará por meio de decreto.
