Justiça proíbe dar licença à usina São Luiz do Tapajós

A Justiça Federal em Santarém proibiu a concessão de licença ambiental para a usina São Luiz do Tapajós enquanto não forem feitas a consulta prévia aos índios afetados e a Avaliação Ambiental Integrada (AAI) dos impactos de todas as usinas planejadas para a bacia do rio Tapajós. O juiz José Airton de Aguiar Portela fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de desobediência à proibição.Na decisão em que concedeu a liminar, o juiz federal determinou que a avaliação deverá considerar, inclusive, "a necessidade de mitigações e compensações no que diz respeito à infraestrutura urbana, rodoviária, portuária e aeroportuária, além de investimentos em saúde e educação nos municípios de Santarém, Jacarecanga, Itaituba, Novo Progresso, Trairão, Rurópolis, Aveiro e Belterra".A Eletronorte e a Eletrobras alegaram que os estudos de impacto ambiental não indicam a possibilidade de prejuízos ambientais ou às comunidades tradicionais. Argumentaram ainda que, apesar da ausência de exigência legal, a AAI sobre a bacia do rio Tapajós está em fase de contratação pelos empreendedores junto a uma empresa, estimando-se que os procedimentos administrativos se encerrarão em março de 2013, antes da finalização do estudo de impacto ambiental (EIA) para entrega ao Ibama.O juiz José Airton Portela reconhece que não há lei que imponha diretamente a observância de AAI para aprovação de inventário, mas salienta que esta obrigação está prevista em portaria do Ministério das Minas e Energias. "Diante disso, cabe então responder-se à seguinte pergunta: podem os órgãos públicos envolvidos no projeto hidrelétrico em debate deixar de observar a determinação da Portaria Ministerial 372/2009? A resposta há que ser negativa", afirma o magistrado.A Usina Hidrelétrica de São Luiz do Tapajós é projeto que integra o Complexo Tapajós, conjunto de sete grandes hidrelétricas a serem construídas nos rios Tapajós e Jamanxim.