Justiça rejeita denúncia e arquiva ação contra Edemar Cid Ferreira

Segundo juiz, fatos apontados já tinham sido alvo de ação penal, que culminou com a condenação do ex-controlador do Banco Santos a 21 anos de reclusão

Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo,

30 de julho de 2011 | 13h49

A Justiça Federal rejeitou denúncia e mandou arquivar ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual contra o ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira. Na decisão, o juiz Douglas Camarinha Gonzales, da 6.ª Vara Criminal Federal em São Paulo, observou que os fatos atribuídos a Edemar - crimes tributários - na Justiça Estadual já tinham sido alvo de ação penal na instância federal que culminou com a condenação do ex-controlador do Banco Santos a 21 anos de reclusão.

"Vislumbro a existência de dupla imputação sobre os mesmos fatos, o que é vedado pela garantia do ne bis in idem", assinalou o juiz, invocando o artigo 5.º da Constituição. "A garantia de que ninguém pode ser julgado mais de uma vez pelos mesmos fatos decorre da própria noção de segurança jurídica. Uma vez submetido ao processo penal, não é legítimo que continue a pesar sobre o cidadão, qual Espada de Dâmocles, a ameaça de nova persecução penal."

Camarinha destacou que a acusação do delito do artigo 7.º da Lei 8137/90 (crimes contra a ordem tributária), segundo a qual Edemar e outros denunciados induziram tomadores de empréstimos a erro, também foi absorvida pelo delito de gestão fraudulenta. "Os fatos apontados repetem a acusação formulada e ainda em deliberação pela Justiça Federal, atualmente no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região."

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