Wilton Junior/Estadão - 21/11/2012
Wilton Junior/Estadão - 21/11/2012

MME envia projeto de lei da privatização da Eletrobrás à Casa Civil

Após ser analisada pelas áreas técnica e jurídica da Pasta, proposta será enviada ao Congresso Nacional; empresa deve fazer emissão primária de ações e reduzir participação do governo dos atuais 63% para algo em torno de 40%

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

22 de novembro de 2017 | 22h38

BRASÍLIA – O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, enviou à Casa Civil o projeto de lei que permite a privatização da Eletrobrás. O texto foi concluído e o documento que formaliza o envio foi assinado na noite desta quarta-feira. A proposta será avaliada pelas áreas técnica e jurídica da Casa Civil. Depois dessa análise, o projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional.

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A ideia é que a Eletrobrás faça uma emissão primária de ações, processo que não será acompanhado pelo governo, o que fará com que a participação da União na companhia seja reduzida dos atuais 63% para algo em torno de 40%. O controle da companhia será diluído, mas o governo manterá uma golden share na companhia, ou seja, poderá opinar sobre alguns projetos estratégicos, como o que envolve a revitalização do Rio São Francisco.

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O projeto também vai permitir que a Eletrobrás tenha direito de firmar novos contratos de concessão para suas usinas mais antigas. Por meio desses contratos, a energia dos empreendimentos, hoje entregue pelo custo, poderá ser vendida a preço de mercado.

Para isso, a empresa terá que pagar bônus de outorga à União, o que deve render, no mínimo, R$ 12,2 bilhões para o Tesouro em 2018. Também haverá benefícios para a Eletrobras e os consumidores de energia, que terão abatimentos futuros na conta de luz.

O projeto de lei será enviado com regime de urgência, para que a tramitação ocorra em 45 dias e a sanção presidencial em 15 dias. Assim, a proposta poderia entrar em vigor em dois meses.

Há duas semanas, o Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil a Medida Provisória a respeito do risco hidrológico. A proposta está sob análise da área técnica e jurídica da Casa Civil. Ela vai permitir que geradores hidráulicos sejam compensados, de forma retroativa, por medidas adotadas pelo governo que não estavam relacionadas à seca nos últimos dez anos, mas que geraram custos bilionários para esses agentes.

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