‘Novo código de mineração não vai afugentar investidor’, diz Lobão

Em entrevista ao 'Estado', ministro diz que novo marco regulatório estará plenamente em vigor dentro de um ano 

João Villaverde e Anne Warth, de O Estado de S. Paulo,

30 de junho de 2013 | 23h08

O governo federal vai elevar os tributos sobre a exploração de minério de ferro, ouro, diamantes e outros minerais. Em entrevista ao Estado, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que já estão sendo estudadas as novas alíquotas da Contribuição Federação sobre Exploração Mineral (CFEM) - o royalty da mineração -, que devem ser elevadas para a maioria dos minerais.

O ministro afirmou não estar preocupado com eventuais dificuldades para encontrar investidores, que poderiam ser afugentados pela situação social do País, e pela demora no envio do novo Código da Mineração para o Congresso.

De acordo com Lobão, o novo marco regulatório estará plenamente em vigor dentro de exatamente um ano. Até o início do segundo semestre de 2014 já estarão em funcionamento a nova Agência Nacional da Mineração (ANM), que regulará o mercado, e o Conselho Nacional de Política Mineral, que determinará os blocos de minas e jazidas a serem concedidos, por licitação, ao setor privado. A seguir, os principais trechos da entrevista.

A grande dúvida das mineradoras reside na CFEM. Quais são as novas alíquotas?

Não podemos colocar o carro adiante dos bois. Somente depois da votação do projeto de lei que cria o novo Código de Mineração, que tramita com regime de urgência no Congresso, é que se pode cogitar do decreto regulamentador. Não temos ainda ideias sólidas quanto às alíquotas. Imaginamos que quanto ao minério de ferro, que é o mais importante para a economia brasileira, se possa fixar alíquota de 4%. Essa é a ideia inicial, mas o martelo ainda não está batido.

Ao dobrar essa alíquota, o governo encarece o modelo de negócio do setor. Isso pode, de alguma forma, atrapalhar os planos de investimentos?

Absolutamente não. Essa questão já foi debatida com os empresários, e esses números da CFEM chegaram a ser de 6%, mas ao longo dos estudos fixamos que o teto seria de 4%. Já é uma decisão favorável aos empreendedores, porque desistimos dos 6% e também das participações especiais sobre minas muito produtivas. Mas mesmo com a CFEM de 4%, ela ainda será menor do que em outros países mineradores, como Austrália e Rússia. Continua sendo muito vantajoso para as mineradoras, e não é por outra razão que a Vale está entre uma das maiores empresas do mundo.

E para os outros minérios, qual será o critério?

Os critérios são puramente econômicos e de importância estratégica para o País e para o Estado. No caso do ouro, por exemplo, acredito que se possa fixar também em 4% a CFEM. Já os minérios que dizem respeito à construção civil, como areia, cascalho, brita, argila, rocha ornamental e água mineral terão alíquota mínima.

A alíquota pode ser zero em alguns casos?

Não diria zero. Temos de olhar a participação do Estado.

E no caso do diamante, que pode passar a ter espaço maior na produção nacional, com a descoberta feita no sertão da Bahia?

Se imaginamos um valor de 4% para ouro, dificilmente se aceitaria uma alíquota menor para diamante. O diamante tem a questão das gemas. Quando elevamos a taxa das gemas houve evasão porque a maior parte dessas atividades são de lavras garimpeiras, e aí fomos obrigados a reduzir a 0,2%, para estimular a confecção de joias no Brasil com gemas verdadeiras. Por isso é que vamos fazer por decreto. As alíquotas não serão eternas, elas poderão ser alteradas por outro decreto, de forma a atender aos interesses nacionais.

Desde 2011, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) parou de conceder pedidos de lavras e as empresas tiraram o pé do acelerador, represando investimentos. As novas regras podem acelerar isso?

Discordo, os investimentos não estão parados. Temos no DNPM mais de 140 mil pedidos de registro de lavra, mas apenas 8 mil minas funcionando. Significa que há um número de concessões de lavra enorme circulando no País sem utilização, assim como há liberações de pesquisa que não foram feitas. As grandes mineradoras, como a Vale, em algum momento arrefeceram a sua produção? Não, pelo contrário, até aumentaram. Agora, os especuladores sim ficaram preocupados, porque o novo código não permitirá mais o tráfico de alvará de lavra que não são executados.

O que o governo vai fazer com a arrecadação maior que entrará nos cofres?

Vai continuar usando da mesma forma. Nós distribuímos os royalties para os municípios, que continuarão a receber 65% da CFEM, para os Estados, que mantêm os 23%, e a União, com os demais 12%. Os Estados passarão a ter algumas obrigações novas, quer dizer, terão de usar os recursos da CFEM para obras como estradas e hospitais em municípios que sofrem o impacto da atividade de mineração, mas não são a origem das minas e jazidas.

Não há um excesso de instituições com uma nova agência reguladora e a criação de um Conselho Nacional de Política Mineral?

Digo exatamente o contrário. O setor de mineração contribui com 25% das exportações brasileiras, então precisamos dar a ele a importância que tem. Se criamos uma agência para o setor de petróleo e gás, e uma agência para o setor de energia elétrica, nada mais razoável que criar uma agência reguladora também para o setor mineral.

Quando começa?

Não dá para começar este ano. Dentro de três meses imaginamos que o Congresso esteja votando a lei, porque tem o recesso de julho, depois teremos 180 dias para criação da Agência Nacional da Mineração, mas, seguramente, até o início do segundo semestre do ano que vem teremos o sistema funcionando plenamente.

E os leilões?

Só serão feitos depois de tudo pronto, ou seja, no segundo semestre do ano que vem. O fato é que no próximo ano teremos os primeiros leilões de blocos de minas no Brasil. Se temos licitação para petróleo, para transmissão e geração de energia elétrica, e tudo regulado por agências, por que não podemos ter isso na mineração?

Sobre o leilão do bloco de petróleo de Libra, em Santos. O atual clima do País pode afugentar investidores ou trazer algum dano para os planos do governo? Absolutamente não. As grandes decisões do País devem continuar sendo implementadas dentro da normalidade. Não podemos imaginar que em outubro deste ano não poderemos fixar um leilão previsto em lei. Vamos realizar sim, e esperamos grande sucesso. Teremos dezenas de concorrentes.

O governo até hoje não regulamentou o Fundo Social. O dinheiro da outorga do leilão do pré-sal, então, não vai para o Fundo, como era previsto. Certo?

Ele será regulamentado até a realização do leilão e, em qualquer circunstância, o dinheiro ficará no caixa do Fundo. Temos a convicção de que será um grande sucesso, com o bônus que será composto e a reserva em óleo para o País. Não assustou tanto esse regime de partilha, afinal, né? O dinheiro virá para o Fundo Social ou para o superávit primário, mas fato é que o Fundo será regulamentado. 

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