Pacote do governo diminui custos e prazos de licença ambiental

Em alguns casos, prazo vai cair pela metade; medida deve atingir também obras mais antigas, como 55 mil km de rodovias e 35 portos

Marta Salomon, de O Estado de S. Paulo,

28 de outubro de 2011 | 23h00

Para lidar com a demanda crescente por licenciamento ambiental de empreendimentos de infraestrutura no País, o governo baixou nesta sexta-feira, 28, pacote que reduz prazos para a autorização de obras e também os custos para compensar danos e impactos no meio ambiente e nas populações atingidas.

"As condicionantes ao licenciamento devem estar associadas ao empreendimento, não é possível cobrar tratamento dentário de comunidades tradicionais por causa da passagem próxima de uma rodovia ou mesmo a compra de ambulâncias na floresta", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. O pacote editado nesta sexta ocupa 23 páginas do Diário Oficial.

O governo trabalha com a multiplicação dos pedidos de licença. Nos próximos dez anos, a previsão é que será necessário licenciar mais 31,5 mil megawatts de energia gerados por novas hidrelétricas, 32.450 quilômetros (km) de linhas de transmissão, 16.419 km de rodovias e 23.140 km de ferrovias, além de investimentos de R$ 1,4 bilhão em portos e o aumento da produção de 3,3 milhões de barris de petróleo.

"Vamos garantir a celeridade necessária, sem perder a qualidade das licenças", insistiu Curt Trennepohl, presidente do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Os procedimentos definidos em portarias também exigirão mais qualidade dos estudos ambientais apresentados pelos empreendedores.

O Ibama só poderá pedir uma única vez o complemento de informações do empreendedor. Da mesma forma, os interessados em licenças deverão apresentar explicações de uma única vez. "Se os estudos forem mal feitos, o Ibama negará a licença, e o pedido irá para o arquivo. Vamos acabar com a história de que a licença não sai por falha do Ibama", disse a ministra, que afirmou ter recebido estudos que citavam a presença de leões-marinhos e focas no litoral brasileiro.

Contribuirá para acelerar as licenças a fixação de prazo máximo de 90 dias e diretrizes claras para manifestação de órgãos envolvidos em processos de estudos de impacto ambiental mais complexos, como a Fundação Nacional do Índio (Funai), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Fundação Palmares.

Em alguns casos, o prazo de concessão de licenças poderá ser reduzido à metade, avaliou a ministra Izabella Teixeira. Haverá tratamento diferenciado para obras com menor impacto ambiental. Um exemplo: o licenciamento de uma linha de transmissão que acompanha as margens de uma rodovia dispensará estudos de impacto ambiental.

O pacote prevê procedimento simplificado para o licenciamento de linhas de transmissão com menos de 750 km de extensão, que desmatem até 30% da área total de influência e não prevejam a remoção de populações nem estejam localizadas em unidades de conservação ou territórios indígenas.

Regularização. Obras mais antigas, concluídas antes da exigência de licenças ambientais, regulamentada em 1983, contarão com um programa de regularização. A medida alcançará 55 mil km de rodovias federais e 35 portos.

A regularização permitirá a autorização mais rápida de obras de recuperação e restauração nas rodovias, assim como obras de dragagem nos portos. Esse tipo de obra ficará liberada após a assinatura de um termo de adesão ao programa de regularização. No caso das rodovias, o prazo de adesão é de 360 dias. Os portos terão três meses para aderir ao programa.

Terão prioridade na regularização as rodovias com maior volume de tráfego e maior risco de acidentes.

Portaria ministerial estabelece prazo de seis anos para a regularização dos primeiros 15 mil km de rodovias nessa situação. Rodovias não pavimentadas, como a Transamazônica e a polêmica BR-319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM), não estão incluídas no pacote.

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