Perguntas e Respostas: MP dos Portos

Por que o governo criou a MP dos Portos?

O Estado de S. Paulo,

15 de maio de 2013 | 08h46

O setor portuário é um dos principais gargalos da infraestrutura brasileira. Com o avanço do comércio exterior, a oferta de serviços cresceu bem abaixo da demanda, comprometendo a competitividade do produto brasileiro. Ao publicar a MP 595, o governo esperava criar uma regulamentação forte para atrair investimento privado na expansão do setor.

Qual a proposta original do governo?

A MP 595 definiu regras distintas para portos público e privado. O público continuaria no formato atual com vários terminais privados sob uma gestão estatal, desta vez profissionalizada. No caso dos terminais privados, o governo propôs eliminar a exigência de carga própria para a construção de novos terminais privados fora do porto público, conforme estabelecia o decreto 6.620. Quem quisesse construir um novo terminal teria apenas de apresentar um projeto à agência reguladora que submeteria o trabalho a uma chamada pública. Se ninguém mais se interessasse, a empresa poderia construir o terminal.

Por que essa regra foi contestada?

Os terminais instalados dentro do porto público, especialmente os de contêineres, reclamaram que sofreriam uma concorrência desleal, já que os novos terminais não tinham de arcar com os mesmos custos, como mão de obra avulsa e custos pagos pelo arrendamento das áreas.

Quais mudanças foram feitas na MP pelo senador Eduardo Braga?

Para ser aprovada na Comissão Mista do Congresso, a MP incluiu a prorrogação por mais dez anos dos contratos de arrendamento anteriores a 1993 e que estavam vencidos. Também estabeleceu que os novos contratos deveriam ter 25 anos de prazo, prorrogáveis por mais 25, atrelados a investimentos. A diferença é que a prorrogação seria automática e não ficaria mais a critério do ministério.

Quais emendas foram propostas pelo deputado Eduardo Cunha?

Na Câmara, a MP incluiu emendas que obrigam todos os terminais a contratar mão de obra avulsa, independentemente de estar dentro ou fora do porto público. Também definiu que todos os novos terminais teriam de passar por um licitação. Até o fim desta edição, essas emendas não haviam sido votadas. Elas seriam apreciadas separadamente.

Qual o próximo passo?

Após passar pela Câmara, a MP ainda terá de ser aprovada no Senado até a quinta-feira.

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