Receita estende aplicação do Recof para exportadores

Trata-se de um regime especial aduaneiro que garante às empresas exportadoras a suspensão do pagamento de tributos na compra de insumos, desde que os produtos fabricados sejam vendidos ao exterior

Adriana Fernandes, da Agência Estado,

25 de julho de 2007 | 20h03

Atendendo demanda do setor privado, a Receita Federal anunciou nesta quarta-feira, 25, a ampliação do Recof, um regime especial aduaneiro que garante às empresas exportadoras a suspensão do pagamento de tributos na compra de insumos, desde que os produtos fabricados sejam vendidos ao exterior. Empresas de informática de alta tecnologia, telecomunicações, semicondutores e prestadoras de serviço de manutenção e reforma (inclusive do setor aéreo) poderão, a partir de agora, aderir ao regime.   A Receita também simplificará alguns procedimentos que as empresas são obrigadas a seguir quando aceitas no Recof. Instrução Normativa com as novas regras foi publicada hoje no Diário Oficial da União. "Pela dinâmica do comércio internacional, o Recof estava superado", disse o coordenador de Administração Aduaneira da Receita, Francisco Labriola Neto.   Segundo ele, a maior novidade nas mudanças é a inclusão das empresas de serviço de manutenção. A expectativa é de que com as mudanças haja um ingresso maior de empresas ao regime - hoje são apenas 32. "O Recof deu certo, mas precisamos difundi-lo melhor", acrescentou.   O programa foi instituído em 1999, mas já passou por reformulações em 2001 e 2004.   Paraguai   Depois da Medida Provisória dos "sacoleiros", o governo brasileiro encaminhou hoje ao Congresso projeto de lei que beneficia os caminhoneiros paraguaios. O projeto reduz a tributação que incide sobre o serviço de frete feito por caminhoneiros paraguaios no transporte rodoviário de carga entre Brasil e Paraguai. A medida atende pressão do governo paraguaio e foi acertada durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Paraguai no mês passado.   Segundo o secretário-adjunto da Receita, Carlos Alberto Barreto, o projeto vai igualar a tributação dos caminhoneiros paraguaios e brasileiros. Ele admitiu que os transportadores brasileiros poderão reclamar da medida, mas afirmou que não vê riscos para a concorrência.   Pelo projeto, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) referente à prestação de serviço feita por um transportador autônomo brasileiro será o mesmo que o incidente em um frete feito por um caminhoneiro paraguaio: tabela do IRPF com uma redução de 60%. O tributo hoje incidente para os paraguaios, que funciona como uma remessa internacional, é maior: 25% do valor pago pela empresa que contratou o frete.   Estados   A Receita também regulamentou o parcelamento das dívidas dos Estados com o INSS. São cerca de R$ 9,5 bilhões, que poderão ser parcelados pelos Estados em até 240 meses. Os Estados poderão pedir o parcelamento de débitos contraídos até 30 de abril deste ano, com direito a redução de 50% dos juros. Os municípios já parcelaram suas dívidas previdenciárias em 2005.   Segundo Barreto, nos últimos anos, os Estados aumentaram bastante a contratação de empregados pela CLT - que fazem parte do Regime Geral da Previdência.

Tudo o que sabemos sobre:
Exportação

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.