Receita multará empresas que pedirem ressarcimento de crédito indevido

Empresas que pedirem ressarcimento de crédito tributário indevido serão multadas em 50% sobre o valor pedido

Adriana Fernandes, da Agência Estado,

25 de agosto de 2010 | 11h16

A partir desta quarta-feira, 25, as empresas que pedirem ressarcimento de crédito tributário indevido serão multadas em 50% sobre o valor pedido. A multa poderá subir para 100% nos casos em que a Receita comprovar que o pedido de ressarcimento foi feito por meio de informação falsa.

Instrução Normativa (IN) da Receita Federal, publicada hoje no Diário Oficial da União, fixa essas novas multas, que antes não existiam. A IN define novo porcentual de multa a ser aplicada nos casos de declaração de compensação não homologada (quando a Receita não aceita o pedido) e de pedidos de ressarcimento indevidos. Nos casos de declaração de compensação não homologada, a multa foi reduzida de 75% para 50% sobre o valor do crédito pleiteado. Caso o contribuinte não atenda intimação do fisco para prestar esclarecimentos no prazo marcado, as penalidades hoje de 50% e 150% serão de 75% e 225%, respectivamente. A Receita vai explicar a IN em entrevista marcada para a tarde de hoje.

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