Sancionadas com vetos as leis do programa Brasil Maior

Leis criam o Fundo de Financiamento à Exportação para atender às micro, pequenas e médias empresas a instituem o Reintegra, que prevê a restituição de 3% do que foi pago em impostos

Rosana de Cassia, da Agência Estado,

15 de dezembro de 2011 | 08h37

Foram sancionadas com vetos as leis que integram o programa Brasil Maior: a que cria o Fundo de Financiamento à Exportação para atender às micro, pequenas e médias empresas exportadoras, e a que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), que prevê a restituição de 3% do que foi pago em impostos.

Os atos foram publicados hoje, no Diário Oficial da União. Entre os vetos, o que destinava recursos do FI-FGTS para projetos associados à Copa do Mundo de 2014 e o dispositivo que permitia aos fabricantes de cigarros fazer propagandas em áreas destinadas a fumantes em estabelecimentos comerciais. 

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