Santander se livra de pagar R$ 3,9 bi à Receita

Banco obtém decisão favorável no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; valor refere-se a abatimento de ágio pago na compra do Banespa

Fernando Nakagawa, de O Estado de S. Paulo,

21 de outubro de 2011 | 23h00

O banco Santander se livrou nesta sexta-feira, 21, de uma salgada conta de R$ 3,95 bilhões. O valor é reclamado pela Receita Federal, que acusa os espanhóis de um suposto abatimento irregular de impostos após a compra do Banespa em 2000. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), instância que julga processos envolvendo a Receita, discordou dos argumentos do Fisco e disse não ter encontrado ilegalidade na operação. O governo pode recorrer.

Desde dezembro de 2008, a Receita Federal briga para receber quase R$ 4 bilhões do Santander por entender que o banco agiu ilegalmente ao abater do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) uma parte do ágio pago na privatização do Banespa. Na ocasião, o Santander pagou mais de R$ 7 bilhões pelo banco paulista, valor 281% maior que o lance mínimo e bastante superior à oferta dos concorrentes.

Pelas regras brasileiras, empresas podem abater dos tributos parte do valor pago na aquisição de outras companhias porque o Fisco entende a operação como "investimento". Nesses casos, até 34% do ágio desembolsado pode ser descontado do pagamento do IR e CSLL dos anos seguintes à operação.

A Receita reconhece a existência desse benefício, mas diz que o caso não se aplica ao Santander porque a lei prevê o abatimento apenas para uma empresa com sede no Brasil que compra outra companhia no País. O benefício também alcança estrangeiros, mas desde que já estejam instalados em solo brasileiro. No caso julgado nesta sexta, o Banespa foi comprado por uma unidade do Santander que havia sido aberta especialmente para o leilão. Até comprar o banco, a filial dos espanhóis não tinha empregados ou operação no Brasil, era apenas um registro.

No julgamento, os conselheiros consideraram legítima a abertura dessa filial brasileira do Santander, mesmo que não estivesse efetivamente "operacional" no dia do leilão. Um dos argumentos é que as regras da própria privatização exigiam que as propostas pelo Banespa deveriam ser feitas por brasileiros ou estrangeiros por meio de uma empresa formalizada no Brasil - esteja operacional ou não.

Além disso, o Carf ressaltou que havia a expectativa de lucro do banco adquirido, o que explica a existência do ágio na disputa vencida pelos espanhóis. Ou seja, existia razão comercial para o valor e o Santander não pagou o ágio apenas para ter benefício tributário no futuro.

Telemar. Antes do Santander, o Carf havia julgado processo semelhante que envolve a Tele Norte Leste, ex-Telemar e hoje parte da Oi. Julgado na quarta-feira, o caso também derrubou o argumento da Receita e foi favorável à operadora de telefonia, que comprou licenças da antiga Telebrás do Rio ao Amazonas. As partes não confirmam, mas o Fisco reclamava um valor próximo de R$ 2 bilhões também por um suposto abatimento indevido de impostos provocado pelo ágio pago na privatização.

Após a decisão desta sexta, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode recorrer a uma câmara superior no próprio Carf. Porém, precisará encontrar processo semelhante com desdobramento distinto no conselho. A PGFN disse que vai aguardar o texto do julgamento "para avaliar as providências".

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