São Paulo desrespeita a hierarquia das leis ambientais

Um dos princípios básicos do Direito é o do necessário respeito que o legislador deve ter em relação à hierarquia das Leis, para que uma norma inferior não contradiga e, conseqüentemente, não se choque com uma norma entendida e estabelecida, como superior. Por exemplo: um Decreto deve respeitar o estabelecido numa Lei Ordinária que trate do mesmo tema, que, por sua vez, deve respeitar uma Lei Complementar à Constituição Federal, que, finalmente, deve respeitar a própria Constituição.Tal respeito deve existir, em alguns casos até específicos, entre as normas estaduais e federias que tratem do mesmo tema. Como exemplo, podemos citar as normas de caráter ambiental, em relação às quais o artigo 24 da Constituição Federal estabelece que:"Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição"; estabelece, ainda, que, no âmbito de tal competência comum, a competência específica da União "limitar-se-á a estabelecer normas gerais", sem excluir "a competência suplementar dos Estados"; e, finalmente, estabelece que, ocorrendo a "superveniência de lei federal sobre normas gerais será suspensa a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário."Em resumo: o Estado pode legislar sobre meio ambiente, desde que de forma suplementar à União, e, obviamente, sem contrariá-la em seus aspectos gerais. Entretanto, apesar destas limitações estabelecidas na Constituição Federal, o Governo do Estado de São Paulo, quando da recente publicação do Decreto 50.889, no dia 17.06.2006, promoveu atos legislativos absolutamente contrários à legislação ambiental federal e à própria Constituição Federal, portanto, atos inconstitucionais, quando cria condições e definições ambientais contraditórias ao Código Florestal, Lei Federal 4.771, de 1965, ao estabelecer que:"Artigo 2° - Em cada imóvel rural deverá ser reservada área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da propriedade ou posse, destinada à manutenção ou recomposição da reserva legal, com a finalidade de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado."Além de ser matéria de Lei Ordinária a definição do que seria uma reserva legal, dita inconstitucionalidade do Decreto ocorre em função do Código Florestal estabelecer, acerca da Reserva Legal, em seu artigo 16, com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de Agosto de 2.001, que "as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em ares de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que mantidas, a título de reserva legal, no mínimo" 20% da área total do imóvel, no caso do Estado de São Paulo.É relevante destacar que o texto da legislação federal estabelece como área de reserva legal, área coberta por "florestas e outras formas de vegetação nativa". O Decreto estadual, por sua vez, estabelece que a área de reserva legal seria aquela destinada, dentre outras, à "recomposição" da própria reserva legal.Entretanto, cabe perguntar: quando a legislação federal criou a figura de área destinada à recomposição de reserva legal? Onde a legislação federal estabelece que uma área destinada à recomposição de reserva legal seja considerada como de efetiva reserva legal?Diante do fato de tal figura legal não ter sido definida, criada ou regulamentada pela legislação federal, tal definição legal estadual, por Decreto, passa a ser contraditória e não suplementar à norma federal que tem caráter genérico, além de que, uma vez regulamentada em tal específica matéria relativa à reserva legal ambiental, em níveis federais, terá total superveniência sobre as normas do Decreto Estadual.Exemplo disso é o fato de que, falar-se, em níveis de legislativo estadual, em recomposição, e mesmo em compensação, nos moldes do estabelecido nos artigos 44, 44-A, 44-B e 44-C, do Código Florestal Federal, inclusive em relação a seus incisos e parágrafos respectivos, além de contrariar o Código Florestal Federal em diversos pontos, estará expondo a norma Estadual às superveniências de normas e regulamentos federais que tratam e tratarão da matéria, como é o caso do regulamento relativo às Cotas de Reserva Florestal - CRFs, que tramitam no Congresso Nacional atualmente.Assim, este arroubo parturiente legislativo expelido recentemente pelo Executivo do Governo do Estado de São Paulo, além de estar servindo a eventuais interesses meramente eleitoreiros no afã de se arrogar criador de normas ambientais inovadoras, pela época que se expõe, estará, neste caso com certeza absoluta, tão e somente, expondo vísceras ambientais infectadas de vícios administrativos e conflitos jurídicos, nascidos no início do século passado, vez que a maior parte das derrubadas de matas ocorridas no Estado de São Paulo se deram sob a égide de leis que exigiam dos proprietários de imóveis rurais no Estado, os desmates de áreas para o extermínio de focos de nascedouros de Bichos-Barbeiros, causadores da Doença de Chagas, de mosquitos causadores da Maleita, e, inclusive, para comprovação administrativa de exploração e produtividade dos imóveis rurais à época.Portanto, além do Decreto alçar indevidamente matérias de Lei Ordinária, além de ferir Direitos Adquiridos e Atos Jurídicos Perfeitos, o que já bastaria para efetiva intervenção do Poder Judiciário na questão, expõe suas normas à declaração de inconstitucionalidade, por elas contradizerem normas federais da mesma natureza.

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