Tombini evita comentar decreto do IOF

Indagado sobre se o decreto era mais uma medida macroprudencial, Tombini limitou-se a dizer: 'estamos vendo, estamos vendo'

Fábio Graner, da Agência Estado,

24 de maio de 2011 | 10h17

O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, evitou há pouco comentar sobre o decreto que altera a legislação do IOF, publicado no Diário Oficial de hoje. Indagado mais de uma vez pela Agência Estado sobre se o decreto era mais uma medida macroprudencial, Tombini limitou-se a dizer: "estamos vendo, estamos vendo".

O Diário Oficial de hoje trouxe um decreto que alterou alguns itens da regulamentação do IOF nas operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. A Receita Federal está preparando uma entrevista para explicar as mudanças. O subsecretário de Tributação da Receita, Sandro Serpa, e um técnico especializado na cobrança de tributo no sistema financeiro devem participar da entrevista.

Com relação ao artigo 7º, o novo decreto acrescenta dois parágrafos à redação anterior, os parágrafos 18 e 19, definindo que "no caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência dar-se-á na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no parágrafo 7º" que, no caso, trata de prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de dívida e negócios assemelhados, de operação de crédito em que não haja substituição de devedor.

No caso do artigo 32, que define que o IOF será cobrado à alíquota de 1% ao dia sobre o valor do resgate, cessão ou repactuação, limitado ao rendimento da operação, em função do prazo, o novo decreto estabelece que esse imposto será aplicado sobre as operações realizadas no mercado de renda fixa. O decreto publicado hoje mantém as operações sujeitas à alíquota zero, como operações de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BC, mas exclui nesse caso a administradora de consórcio.

No artigo 33, o novo decreto define que "a alíquota ficará reduzida a zero nas demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)".

Veja a íntegra do decreto publicado hoje:

"DECRETO Nº 7.487, DE 23 DE MAIO DE 2011

Dá nova redação aos arts. 7o, 32, 33 e 45 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de

2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,

ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, ? 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994,

D E C R E T A :

Art. 1o Os arts. 7o, 32, 33 e 45 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7o ....................................................................................

.........................................................................................................

? 18. No caso de operação de crédito cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários, constatada a inadimplência do tomador, a cobrança do IOF apurado a partir do último dia do mês subsequente ao da constatação de inadimplência dar-se-á na data da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no ? 7o.

? 19. Na hipótese do ? 18, por ocasião da liquidação total ou parcial da operação ou da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no ? 7o, o IOF será cobrado mediante a aplicação das alíquotas previstas nos itens 1 ou 2 da alínea "a" do inciso I do caput, vigentes na data de ocorrência de cada saldo devedor diário, até atingir a limitação de trezentos e sessenta e cinco dias." (NR)

"Art. 32. ..................................................................................

? 1o ..........................................................................................

I - às operações realizadas no mercado de renda fixa;

..........................................................................................................

? 2o ..........................................................................................

I - de titularidade das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei no 11.795, de 8 de outubro de 2008;

...............................................................

V - com Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, com Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, e com Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, criados pelo art. 23 da Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004; e VI - com debêntures de que trata o art. 52 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com Certificados de Recebíveis Imobiliários de que trata o art. 6o da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, e com Letras Financeiras de que trata o art. 37 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 33. A alíquota fica reduzida a zero nas demais operações com títulos ou valores mobiliários, inclusive no resgate de cotas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, instituído pela Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997." (NR) "Art. 45. Para efeito de reconhecimento da aplicabilidade de isenção ou alíquota reduzida, cabe ao responsável pela cobrança e recolhimento do IOF exigir:

.............................................................................................." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às alterações introduzidas no art. 32 do Decreto no 6.306, de 2007, para as aplicações contratadas a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação deste ato. Brasília, 23 de maio de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega"

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