Transgênicos: mandado de segurança pede liberação do plantio no PR

Curitiba, 5 - A Federação da Agricultura do Paraná (Faep) entrou hoje com mandado de segurança na Justiça Federal, em Curitiba, pedindo que o plantio de soja transgênica seja permitido também para aqueles que não assinaram o Termo de Responsabilidade e Ajustamento de Conduta. De acordo com a Medida Provisória 223, no Estado apenas 574 produtores estariam liberados para esse plantio. "Fere-se o princípio da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência", argumentou o advogado da entidade, Cléverson Marinho Teixeira. De acordo com a Faep, os outros 110 mil produtores de soja estariam com os direitos de igualdade obstruídos porque cumpriram a lei estadual que proibia o plantio e comercialização de transgênicos no Paraná. Quando essa lei foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o prazo para a assinatura do termo de conduta já tinha terminado. "Aqueles que cumpriram rigorosamente a lei são injustamente prejudicados, recebendo tratamento discriminatório em relação àqueles que correram o risco de desafiar a legislação estadual", reclamou o presidente da Faep, Ágide Meneguette. A previsão da entidade é que mais produtores estarão plantando soja transgênica no Estado, além dos 574 que estariam liberados pela MP. "Caso não haja tolerância por parte do governo", a Faep teme que lotes de soja convencional sejam contaminados com transgênicos, devido à necessidade de dar vazão à produção, o que poderá dificultar a comercialização. A Faep não descarta entrar no STF com ação direta de inconstitucionalidade da MP, com o mesmo argumento da isonomia. De acordo com Teixeira, a alegação de que a liberação do plantio facilitaria a entrada de semente contrabandeada não se justifica. "Compete ao governo federal cuidar das fronteiras", disse. "Os produtores querem sementes nacionais onde elas estejam." Além dessa ação, os agricultores do interior do Paraná estão coletando assinaturas para um documento a ser enviado ao presidente da República em protesto contra a MP e com pedido de liberação do plantio. No documento eles dizem que se prepararam para plantar soja transgênica na expectativa da aprovação da Lei de Biossegurança ou de Medida Provisória "mais conseqüente". "E não podem aceitar que o governo federal escolha apenas 574 produtores no Paraná com direito ao uso de semente transgênica, ferindo o preceito constitucional de isonomia", acentuam. Os agricultores também pedem que o Estado não seja declarado área livre de transgênico e que o presidente interfira para que o governo estadual suspenda a proibição de embarque de produtos geneticamente modificados pelo Porto de Paranaguá, em razão do aumento no custo do transporte para portos de outros Estados.

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