Vetos de Lula sobre lei de exportação contraria oposição

Vetos descumpriram o acordo fechado no Senado com a base aliada e a oposição e eliminaram as principais vantagens cambiais e tributárias previstas no projeto

Ribamar Oliveira e Adriana Fernandes,

23 de julho de 2007 | 20h08

Os 19 vetos feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na lei das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), publicados nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União, descumpriram o acordo fechado no Senado com a base aliada e a oposição e eliminaram as principais vantagens cambiais e tributárias previstas no projeto, de acordo com a assessoria técnica do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador cearense não se manifestou sobre os vetos por estar em viagem à Europa.   O senador José Sarney (PMDB-AP), um dos principais defensores da lei, ficou insatisfeito, principalmente, com os vetos de Lula aos artigos 11 e 14, de acordo com fontes ouvidas pelo Estado. O artigo 11 isentava do Imposto de Renda, por cinco anos, as empresas que se instalassem nas ZPE, entre outros benefícios. O artigo 14 definia um regime cambial para as empresas das ZPE bem mais livre do que aquele a que estão submetidas as demais empresas nacionais. "Esses dois artigos eram o cerne da nova lei e foram vetados", resumiu um técnico diretamente envolvido nas negociações.   Polêmica De acordo com as mesmas fontes, os vetos a esses dois artigos não foram negociados com Sarney na semana passada, durante reunião que o senador manteve com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e com o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Sarney está ausente de Brasília e não foi localizado.   O acordo fechado no Senado previa que o presidente Lula vetaria alguns dispositivos, mas editaria, logo em seguida, uma medida provisória (MP) restabelecendo os pontos que faziam parte do entendimento fechado com a base aliada e com a oposição. Os senadores não esperavam que os vetos feitos pelo presidente fossem além do que havia sido acordado. A assessoria de Tasso concorda com alguns vetos feitos por Lula, como aquele ao dispositivo que permitia o uso de moeda estrangeira nas ZPEs, mas informa que esses vetos não tinham sido negociados anteriormente.   Hoje, o secretário-adjunto da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assegurou que o governo cumpriu os termos do acordo negociado com o Senado. Ele admitiu, no entanto, que o presidente Lula decidiu vetar toda a parte cambial da lei porque não houve tempo para negociar o texto da MP. "O governo foi obrigado a vetar para que os dispositivos não entrassem em vigor e gerassem expectativa de direito", explicou.   Segundo ele, o texto da MP não pôde ser negociado a tempo em função dos "fatos que aconteceram no Senado nos últimos 15 dias". Além disso, ele explicou que artigos que tratam da área cambial eram incompatíveis com a legislação em vigor, alterada no ano passado. "A lei das ZPEs fixava regras e controles cambiais que não existem mais", afirmou.   Barreto previu um prazo de no mínimo um mês, depois do fim do recesso parlamentar, para a MP ficar pronta. Será preciso ainda baixar uma regulamentação para que as ZPEs, em processo de instalação, possam entrar em funcionamento.

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