A necessária alteração da Lei de Alienação Fiduciária para a retomada de bens em caso de inadimplência

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Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS

16 de março de 2017 | 06h12

São Paulo--(DINO - 09 mar, 2017) - A Lei nº 9.514/97, que regula o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituiu a alienação fiduciária de coisa imóvel, trouxe um grande impulso à modalidade de financiamento com garantia sobre o próprio imóvel.Ocorre que, passados quase 20 anos de sua edição, tem havido uma crescente judicialização de algo que era para ser simples, relata o advogado especializado em direito Imobiliário, Dr. Sergio Quintero, sócio do escritório Nannini e Quintero Advogados Associados.Segundo Quintero, hoje muitos casos de excussão extrajudicial, rito previsto expressamente na lei, tem sido contestados pelos devedores na Justiça, o que vem trazendo nefasto aumento de custos aos agentes financiadores, e fato que gera instabilidade jurídica e aumenta os custos do dinheiro aos tomadores de empréstimos albergados por essa modalidade de garantia.Quintero relata ter um caso no escritório em que um devedor levou a questão da excussão para a Justiça do Rio Grande do Sul, a qual está retardando indevidamente a retomada dos imóveis dados em garantia de alienação fiduciária.Quintero ressalta ainda que o Tribunal de Justiça do RS está protegendo uma empresa que notadamente prejudicou mais de mil pessoas e causou um prejuízo de mais de R$ 300.000.000,00 aos diversos credores."Infelizmente o que era para ser simples, eis que tem previsão expressa em lei especial, está se transformando em algo complexo e custoso para os credores", diz o advogado.Diante de tal realidade, Quintero vê com bons olhos a inciativa da ABECIP ? Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança - que enviou um projeto para tentar corrigir tais anomalias e regulamentar de forma mais clara os ditames da Lei de Alienações Fiduciárias, sendo que o Governo, por meio do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles, está pretendendo atender às diversas demandas da sociedade em geral, para melhor normatizar a questão, principalmente, estabelecendo os valores mínimos para venda extrajudicial dos bens em leilão para evitar a grande parte dos processos.Ainda, do lado dos investidores, é necessário regular a quitação recíproca para os casos abrangidos pelo regime do SFI e SFH, estando os demais casos aptos ao prosseguimento da perseguição do saldo devedor.Espera-se que o Governo regule melhor a questão das notificações para constituição em mora, permitindo adoção de medidas quando há ocultação do devedor. Dr. Sérgio afirma que é fundamental que o Governo reforce a prevalência do instituto da Alienação Fiduciária nos casos de recuperação judicial e falências, permitindo uma via sumária de retomada dos bens, inclusive regulando de forma expressa que o credor não assume dívidas de qualquer natureza, nem as de caráter propter rem."Enfim, qualquer mudança que venha a trazer uma melhor estabilização do sistema e diminuição dos processos judiciais, com certeza vai trazer mais estabilidade para a economia, com novos empréstimos e juros mais baixos", finaliza o especialista.

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