Entra em pauta no STF julgamento sobre a Inconstitucionalidade da Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do Pis/Pasep e da Cofins

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Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS

15 de março de 2017 | 17h52

(DINO - 15 mar, 2017) - A atual composição do STF é diferente daquela que julgou o RE nº 240.785/MG, no quadro abaixo podemos ter uma dimensão do que será esse julgamento, já que temos em tese, 4 votos favoráveis ao Contribuinte e apenas 1 desfavorável, isto porque, os Ministros, que votaram a favor e contra o contribuinte, continuam na composição do Supremo. Os Ministros que destaco "sem posicionamento" não estavam na composição anterior, portanto, não votaram a matéria.

Como o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR possui repercussão geral, o resultado deste julgamento produzirá efeitos erga omnes e terá força vinculante para todos os demais contribuintes, entretanto, cogita-se que se a decisão for favorável, poderá ocorrer a modulação de seus efeitos e uma das consequências esperadas, é que somente tenha direito a recuperar o passado, os contribuintes que já ingressaram com essas ações judiciais.

Segundo o advogado Dr. Luis Alexandre Castelo, sócio da Lopes & Castelo Sociedade de Advogados, já estava alertando seus clientes sobre essa possibilidade "o momento de ingressar com essas ações é agora, pois como temos 4 Ministros favoráveis à tese, precisamos de apenas mais um voto favorável para que o contribuinte saia vitorioso, (levando em consideração que Alexandre de Morais somente será empossado como Ministro do Supremo após a data do julgamento)."

Lembrando que, para a apuração do montante do crédito tributário e ingresso de medida judicial, os contribuintes devem providenciar a documentação relativa ao período de 02/2012 à 01/2017.

"É fundamental que ingresse com a ação judicial, tendo em vista o grande benefício que poderá ser obtido tanto a curto, como a longo prazo."

conclui Dr. Castelo.

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