Governo Federal anuncia mudanças nas regras para promoções comerciais

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Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS

16 de março de 2017 | 12h54

Brasília --(DINO - 10 mar, 2017) - O governo federal vai mudar todas as regras para sorteios, concursos, vale-brindes, promoções culturais etc., inclusive nas mídias sociais. As autorizações passarão a ser solicitadas via internet e poderão ser concedidas em tempo real. Atualmente tudo é feito em documentos impressos.Está confirmado para 20 de março o início do projeto-piloto do novo Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC). As informações foram anunciadas hoje por gestores do Ministério da Fazenda no Simpósio Brasil de Promoção Comercial (www.simposiobrasil.com.br), realizado pela Advocacia Chueiri, no Centro de Convenções Israel Pinheiro, em Brasília.Informações ao COAFUma nova determinação do governo é para que as empresas promotoras informem ao COAF ? Conselho de Controle de Atividades Financeiras os dados dos vencedores de cada promoção comercial. O objetivo é evitar fraudes, lavagem de dinheiro e outras eventuais irregularidades.Mídias sociaisAinda está em fase de elaboração a regulamentação para promoções via mídias sociais, assim como promoções do tipo "Comprou, ganhou". As regras específicas serão anunciadas em breve, informou Adaura Martins, assistente da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.Segundo Ricardo Araújo, também assistente da Secretaria, o novo Sistema será 100% online em alguns meses, após a fase de testes e validações técnicas. O SCPC será via web para dar mais agilidade aos trâmites de avaliação de cada promoção. Atualmente, segundo Araújo, são apresentados diariamente ao governo 50 processos de promoção comercial, com vistas a obter autorização legal; há apenas equipe de 15 técnicos para realizar este trabalho, inclusive, a fiscalização, afirmou Ricardo Araújo.Regra única para sorteiosEm sua apresentação, ele anunciou que haverá regra única para a modalidade sorteio, realizada por empresas para atrair clientes."Esta atualização da legislação e a maior abrangência das regras pretendidas pelo governo oferecem maior segurança tanto para quem organiza quanto para os consumidores, que compõem, geralmente, o público-alvo das promoções comerciais", avaliou Nuara Chueiri, advogada e coordenadora do evento.

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