Governo publica planejamento orçamentário e financeiro para 2017

São Paulo - SP--(DINO - 07 fev, 2017) - No dia 17 de Janeiro, o Governo publicou no Diário Oficial da União o decreto com a nova programação orçamentária e financeira do País para o ano de 2017. O decreto apresenta os empenhos mensais até março e globais até dezembro. De acordo com a programação, durante o primeiro trimestre do ano, o empenho mensal será limitado a três dezoito avos das dotações orçamentárias discricionárias previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, publicada do dia 11 de Janeiro.

Por DINO DIVULGADOR DE NOTÍCIAS

07 de fevereiro de 2017 | 13h10

Através de uma nota, o Ministério do Planejamento informou que a limitação no empenho ocorre porque no mês de março o governo fará a primeira avaliação bimestral de despesas e receitas do ano. Nessa avaliação vão ser avaliados os gastos e as arrecadações nos primeiros meses de 2017 e adotadas medidas de limitação orçamentária e financeira, caso exista necessidade.

De acordo com o Planejamento Orçamentário do Governo, o decreto com a nova programação leva em conta incertezas da atual situação econômica do País, e adota a prudência como princípio norteador da Lei de Responsabilidade Federal, além da sazonalidade natural da execução das despesas do Governo Federal. Ainda de acordo com o Ministério do Planejamento, a prudência sinaliza aos agentes econômicos o compromisso do governo com uma política fiscal, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida pública no longo prazo.

A Programação Financeira compreende um conjunto de atividades com o objetivo de ajustar o ritmo de execução do orçamento ao fluxo provável de recursos financeiros do País. Isso assegura a execução dos programas anuais de trabalho, realizados por meio do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal), com base nas diretrizes e regras estabelecidas pela legislação vigente.

Logo após a sanção presidencial à Lei Orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional, o Poder Executivo mediante um decreto estabelece em até trinta dias a programação financeira e o cronograma de desembolso mensal por órgãos, observadas as metas de resultados fiscais dispostas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Programação Financeira se realiza em três níveis diferentes, sendo a Secretaria do Tesouro Nacional o órgão central, contando ainda com a participação das Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração e as Unidades Gestoras Executoras (UGE).

Compete ao Tesouro Nacional estabelecer as diretrizes para a elaboração e formulação da programação financeira mensal e anual, bem como a adoção dos procedimentos necessários a sua execução. Aos órgãos setoriais competem a consolidação das propostas de programação financeira dos órgãos vinculados (UGE) e a descentralização dos recursos financeiros recebidos do órgão central. Às Unidades Gestoras Executoras cabem a realização da despesa pública nas suas três etapas, ou seja: o empenho, a liquidação e o pagamento.

O decreto expedido no Diário Oficial da União, no dia 17 de Janeiro, foi assinado pelo presidente Michel Temer, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda e pelo ministro do Planejamento. A nota com o decreto também foi publicada no portal E-DOU, que posta matérias noticiadas no Diário Oficial da União (DOU) e nos Diários Oficiais dos Estados (DOE).

O site E-DOU, que possui sistema de busca e alerta de publicações, disponibiliza todo o seu material gratuitamente e com agilidade.

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