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Comissão da Câmara aprova multa para construtora que atrasar entrega de imóvel

Se não houver recurso, texto segue direto para análise do Senado

Ricardo Della Coletta, Agência Estado

11 de junho de 2014 | 17h23

BRASÍLIA - A proposta que prevê multa para as construtoras e incorporadoras que atrasarem em mais de seis meses a entrega do imóvel avançou na Câmara dos Deputados e está prestes a seguir para apreciação do Senado. O texto foi votado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Como o assunto tramitava em caráter conclusivo, aguarda ser cumprido prazo para apresentação de recurso de Plenário. Se não houver recurso, o texto seguirá diretamente para a análise do Senado Federal.

O projeto obriga as incorporadoras e construtoras que não cumprirem o prazo máximo de atraso - a partir da data de entrega das chaves previsto em contrato - a garantir ao consumidor adimplente uma compensação de 1% sobre o valor até o momento pago pelo imóvel. Da mesma forma, em casos de

atrasos superiores a 180 dias essas empresas terão de desembolsar uma multa adicional 0,5% ao mês, também sobre o valor já desembolsado pelo comprador.

A atualização das penalidades previstas na proposta deverão ser corrigidas pelo mesmo índice estabelecido no contrato e o adquirente do imóvel poderá deduzi-las das parcelas que ainda estão por vencer.

A CCJ apenas analisou a constitucionalidade da matéria e deu aval a uma redação que havia sido proposta em 2012 pelo deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara. Em seu parecer, ele argumenta que a maioria dos contratos de imóveis na planta prevê um prazo de carência de seis meses, garantindo à construtora flexibilidade para lidar com contratempos.

"Entretanto, esse prazo, que deveria ser usado apenas em casos excepcionais, tem sido utilizado sistematicamente pelos empreendedores, como se fizesse parte do prazo regular da obra. A situação tem-se agravado, a ponto de esse tipo de reclamação ser o principal item levado pelos compradores aos órgãos de defesa do consumidor", argumenta o parlamentar.

Pela proposta, as empresas terão de avisar o comprador com seis meses de antecedência antes da entrega do imóvel sobre possíveis atrasos. Além do mais, os adquirentes deverão receber informações mensais das construtoras e incorporadoras sobre o andamento das obras.

 

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