Epitácio Pessoa/Estadão
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Advocacia-Geral da União prevê concurso para o 1° semestre

AGU vai disponibilizar vagas para advogado da União e procurador da Fazenda Nacional; o salário dos cargos é de R$ 17.330,33

Fernando Arbex, O Estado de S. Paulo

30 de março de 2015 | 16h52

A Advocacia-Geral da União (AGU) prevê abertura de concurso para o primeiro semestre de 2015, processo seletivo que pretende preencher 22 vagas para advogado da União e 15 para procurador da Fazenda Nacional. O subsídio previsto para ambos os cargos é de R$ 17.330,33 e há a exigência de que o candidato tenha bacharelado em Direito. 

Ao advogado da União correspondem as atribuições previstas no artigo 131 da Constituição Federal e no artigo 21 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, de representação judicial e extrajudicial da União, e o assessoramento jurídico dos órgãos da Administração Federal Direta do Poder Executivo. 

Já ao procurador da Fazenda Nacional correspondem as atribuições que lhe prevê o §3º, do art. 131, Constituição Federal e a legislação, em especial as de que tratam os artigos. 12, 13 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 1993 e o Decreto-lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, a saber:

I - apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial; II - representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário; III - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial; IV - representar a União nas causas de natureza fiscal; V - desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

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