Um dos principais instrumentos de garantia dos direitos das pessoas com deficiência (PCD), a Lei de Cotas (8231/91) completou, no fim do mês passado, 30 anos de vigência. Apesar de avanços na inclusão de PCD no mercado de trabalho, ainda não estão preenchidas 47% das vagas que por lei deveriam ser destinadas a pessoas com deficiência nas empresas. A lei reserva de 2% a 5% de vagas nas corporações com mais de 100 funcionários. Além disso, manobras legislativas tentam, nos últimos anos, reduzir o alcance e tirar a força da lei.
Dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) apontam que, até 2019 (último ano com dados disponíveis), 371.913 pessoas com deficiência estavam formalmente empregadas no Brasil - ou 53% das vagas que deveriam ser destinadas a PCDs e reabilitados estão preenchidas. Os números, contudo, mostram que tanto a quantidade de vagas oferecidas como a de ocupadas teve crescimento anual desde 2000 — com exceção de uma leve queda em 2019 (veja os dados em infográfico mais abaixo).
Para a gestora de Recursos Humanos Marinalva Cruz, que já foi secretária adjunta da Secretaria da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o crescimento de vagas e contratações mostram a importância da Lei de Cotas. Porém, segundo ela, mesmo o trabalho sendo um direito assegurado na Constituição, as pessoas com deficiência ainda não têm a garantia de emprego. “Um pouco mais de 50% das vagas existentes nessas empresas no Brasil estão preenchidas. E ainda metade ainda estão por preencher e precisam ser ocupadas.”
Para José Carlos do Carmo, médico e auditor fiscal da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, a situação do PCD ainda envolve preconceito contra esses profissionais. “Escuto das pessoas com deficiência que ainda está muito complicado, que não é fácil arrumar emprego e ser tratado sem discriminação.”
No entanto, Carmo reconhece que 20 anos atrás a situação era pior em termos de políticas de diversidade e inclusão. “A metade cheia do copo é que a gente tem avançado, e a presença de PCDs no mercado mudou a realidade das pessoas com deficiência.”
Marinalva, que possui uma deficiência física de encurtamento dos ombros provocado por uma escoliose, segue na mesma linha. Para ela, a Lei de Cotas deu às pessoas com deficiência uma condição de protagonismo no debate público.
A gestora avalia que a presença de PCD nas ruas por conta do trabalho também foi determinante para revelar a falta de acessibilidade nos espaços públicos. “Sair de casa mostrou para a sociedade e para o governo o quanto se precisava mudar em termos de acessibilidade no transporte, na qualidade da mobilidade urbana. Graças a esse sair de casa e esse protagonismo, outros assuntos começaram a ser discutidos.”
Ex-secretário Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marco Antonio Pellegrini vivenciou essa falta de inclusão da PCD nas ruas. Há 30 anos, quando a lei era criada, o então metroviário de 27 anos ficou tetaplégico após sofrer um tiro em um assalto em São Paulo. Naquela época, diz, não havia agenda para tratar do grupo.
“As pessoas com deficiência ainda tinham que se adaptar à sociedade e não a sociedade que se adaptava. Transporte público acessível, educação inclusiva e inclusão no trabalho não faziam parte da realidade”, diz ele, que há anos se dedica à luta pelos direitos das pessoas com deficiência e participou da formação de políticas de inclusão no Metrô de São Paulo. “A Lei de Cotas, na época, era algo pouco conhecido, pouco defendido, ainda muito incipiente e sem fiscalização.”
Fiscalização fragilizada
A falta de fiscalização da Lei de Cotas, citada por Pellegrini, impediu que a inclusão de PCD no mercado de trabalho fosse mais expressiva. A lei passou a ser fiscalizada somente uma década depois da sua promulgação. Por tratar-se de uma legislação de natureza previdenciária, mas que estava envolvida com a geração de empregos, não se tinha uma definição precisa se o órgão competente para realizá-la seria o então Ministério do Trabalho e Emprego ou o Ministério da Previdência Social.
O empurra-empurra, como cita Marinalva Cruz, perdurou até 1999, quando o decreto 3.298/99 determinou que a fiscalização ficaria a cargo do já extinto Ministério do Emprego e Trabalho. Mesmo assim, a fiscalização só começou a ser feita a partir de 2001.
O crescimento anual tanto de vagas abertas como de PCD contratadas se explica pelo aumento da quantidade de empresas no Brasil, por uma cultura de inclusão que foi mais aceita ao longo dos anos e também pelo fortalecimento da fiscalização. “Quando existe uma pressão da fiscalização, o índice de contratação aumenta”, diz Marinalva.
José Carlos do Carmo não descarta que a falta de melhores resultados estejam relacionados ao preconceito e a discriminação que a pessoa com deficiência sofre. Mas a quantidade de vagas preenchidas e pessoas contratadas poderiam ter índices melhores caso tivesse um maior investimento na qualificação e na quantificação de auditores fiscais do trabalho. “Se nós tivéssemos mais auditores fiscais, os resultados seriam melhores que a gente obteve até agora”, afirma.
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o número de auditores fiscais do trabalho atualmente é de 2.087, o menor dos últimos 14 anos. Em 2012, a quantidade era de 3.088.
A não reposição dos profissionais da categoria, também responsáveis por fiscalizar trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão, preocupa Carmo. Ele alerta que o futuro da Lei de Cotas está em risco, visto que não há incentivos do atual Poder Executivo para manter uma fiscalização mais robusta.
“Ano após ano, nós temos auditores fiscais que se aposentam ou que morrem e um aumento progressivo do número de empresas e de empregos, mesmo com todas as crises econômicas. Portanto, nós temos uma diminuição da capacidade de fiscalização.”
Retrocessos em projetos de lei
A falta de fiscalização não é a única razão para se temer um retrocesso nos direitos das pessoas com deficiência, segundo especialistas. Para Marinalva, é necessário estar atento também aos decretos e projetos de lei que pretendem promover mudanças na Lei de Cotas.
Um deles é o Projeto de Lei 1052/2020, colocado em pauta em abril deste ano, que permitia a contratação de familiares das pessoas com deficiência menores. A articulação de entidades de defesa dos direitos da PCD fez o senador Vandelan Cardoso (PSD-GO), autor do projeto, desistir do PL.
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Em 2019, o governo federal provocou revolta ao propor um Decreto Lei (PL 6159/2019), em caráter de urgência, que autorizava as empresas a darem uma contribuição à União de dois salários mínimos como forma de substituir a contratação de pessoas com deficiência. Sob protestos de congressistas, ONGs, entidades e movimentos em defesa da PCD, o presidente Jair Bolsonaro retirou a urgência do projeto, que hoje encontra-se parado na Câmara.
O debate sobre a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, segundo Marinalva, também não deve se descolar da discussão sobre o acesso a uma educação de qualidade. A área, no entanto, também tem sido alvo de mudanças.
Em setembro do ano passado, o governo federal, por meio do decreto 10.502/2020, determinou que crianças e adolescentes com deficiência deveriam ser matriculadas em instituições especializadas, afastando-as de escolas regulares. Em dezembro, o STF suspendeu os efeitos do decreto, visto como medida de exclusão.
O assunto sobre educação inclusiva voltou a entrar em pauta. Em fala na TV Brasil no dia 16 de agosto, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, afirmou que a criança com deficiência “atrapalhava o aprendizado dos alunos sem deficiência”.
Para Marinalva, isso mostra como a Lei de Cotas continua correndo risco. “A gente precisa ficar o tempo todo atento para não deixar que o retrocesso aconteça.”
