BRASÍLIA – A medida provisória que cria o novo programa de parcelamento de dívidas tributárias, o Refis, passou nesta quinta-feira, 5, pelo Senado e segue agora para sanção do presidente Michel Temer, com uma perspectiva bem menor de arrecadação por parte do governo. Depois de uma série de idas e vindas na negociação da medida com os deputados, a equipe econômica estima que vai deixar de arrecadar R$ 6,4 bilhões este ano - metade da previsão inicial de R$ 13 bilhões do Relatório de Receitas e Despesas.
Há nove meses, governo e deputados tentam chegar a um acordo sobre a nova versão do Refis. De um lado, a arrecadação do programa é importante para o cumprimento da meta fiscal deste ano, que permite rombo de até R$ 159 bilhões. Por outro lado, deputados - que também são devedores do Fisco - insistiam em regras mais generosas para o parcelamento das dívidas e usaram o programa como moeda de troca para todo o tipo de negociação.
O governo se viu encurralado a ceder porque precisa dos votos dos parlamentares da base para conseguir barrar a segunda denúncia contra o presidente pelos crimes de formação de quadrilha e obstrução à Justiça.
Desde o início do envio da MP ao Congresso, foi grande a controvérsia em torno das previsões de perdas do Refis. Uma queda de braço ocorreu com os parlamentares defensores de um perdão maior com a MP e os técnicos do governo. Os deputados alegaram que a Receita exagerara na previsão das perdas na tentativa de barrar a votação da MP com descontos generosos. Na área técnica do governo, o desconforto é grande.
Na semana passada, a secretária do Tesouro, Ana Paula Vescovi, havia informado que a perda de arrecadação com o texto-base da MP aprovado na Câmara seria de R$ 5 bilhões. Cálculos da área técnica obtidos na época pelo Estadão/Broadcast indicavam uma perda de até R$ 5,6 bilhões. A MP aprovada pelos senadores é quase idêntica ao texto aprovado pelos deputados, já que os senadores retiraram as emendas incluídas pela Câmara.
Os senadores retiraram benefícios dados pelos deputados a igrejas, entidades religiosas e instituições de ensino vocacional sem fins lucrativos, além de universidades privadas. Essas alterações aconteceram, porém, por meio de requerimentos de impugnação, instrumento parlamentar que retira partes do texto que não dizem respeito ao mérito da questão.
Na avaliação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), dessa forma, a MP não precisa voltar a ser apreciada pelos deputados e não corre o risco de perder a validade (o prazo para votar seria até o dia 11). Apesar disso, técnicos da Câmara dizem que essa manobra pode ser contestada.
Em São Paulo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, previu perda de R$ 3 bilhões na arrecadação em 2017 com o projeto aprovado pelo Senado. Como o governo contava com R$ 9,6 bilhões para este ano com as adesões que já foram feitas, esse valor cai para R$ 6,6 bilhões, 49,23% a menos do que o previsto inicialmente quando a MP foi enviada em janeiro. Para 2018, a perda estimada pelo ministro é de R$ 900 milhões em relação ao previsto. Ele afirmou que estuda recomendar o veto ao artigo que trata da exclusão do programa de quem deixar de pagar as parcelas.
PERDÃO TRIBUTÁRIOTexto original Dívidas acima de R$ 15 milhões - Entrada de 20% - Opção de pagar o restante entre três modalidades: à vista em janeiro de 2018, com descontos de 90% nos juros e 50% nas multas; em 145 parcelas, com descontos de 80% nos juros e 40% nas multas; ou em 175 parcelas, com descontos de 50% nos juros e 25% nas multas
Dívidas até R$ 15 milhões - Redução da entrada a 7,5%. - Possibilidade de usar créditos tributários para abater o restante (só em débitos com a Receita).
Comissão Especial Dívidas acima de R$ 150 milhões (dez vezes o limite original) - Entrada de 20% - Opção de pagar o restante entre três modalidades: à vista em janeiro de 2018, com descontos de 99% nos juros e multas; em 145 parcelas, com descontos de 90% nos juros e multas; ou em 175 parcelas, com descontos de 85% nos juros e multas
Dívidas até R$ 150 milhões (dez vezes o limite original) - Redução da entrada a 2,5%. - Possibilidade de usar créditos tributários para abater dívidas com Receita e PGFN. - Perdão de dívidas tributárias para igrejas e isenção por 5 anos de cobrança de tributos, inclusive tributários - Fim do "voto de qualidade" no Carf
Congresso Dívidas acima de R$ 15 milhões - Entrada de 20% - Opção de pagar o restante entre três modalidades: à vista em janeiro de 2018, com descontos de 90% nos juros e 70% nas multas; em 145 parcelas, com descontos de 80% nos juros e 50% nas multas; ou em 175 parcelas, com descontos de 50% nos juros e 25% nas multas
Dívidas até R$ 15 milhões - Redução da entrada a 5% - Possibilidade de usar créditos tributários abater dívidas com Receita e PGFN
As mudanças feitas nas duas Casas devem reduzir a arrecadação do governo com o programa de parcelamento tributário. Pelas contas do vice-líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (PMDB-PE), a previsão de arrecadação agora é de R$ 10 bilhões, com R$ 35 bi de renúncia. Mas, segundo o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Temer deve vetar algumas dessas alterações.
Os senadores fizeram três mudanças principais no texto enviado pela Câmara. Essas alterações aconteceram, porém, por meio de requerimentos de impugnação, instrumento parlamentar que retira partes dos texto que não dizem respeito ao mérito da questão. Na avaliação do presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), desta forma, a MP não precisa voltar a ser apreciada pelos deputados e não corre o risco de caducar. Apesar disso, técnicos da Câmara dizem que essa manobra pode ser contestada pelos parlamentares. Além disso, para garantir a aprovação da MP, Eunício rejeitou um pedido de verificação de quórum do senador Reguffe (Sem partido-DF). Esse pedido obrigaria que a votação fosse feita de forma nominal, algo que inviabilizaria a análise da matéria diante do baixo número de senadores na Casa. O presidente do Senado justificou que foi feito um acordo de líderes que impedia o pedido feito por Reguffe.
+ Governo federal quer que a MP do Refis perca a validade Em relação ao texto aprovado na Câmara, os senadores impugnaram o fim do "voto de qualidade" no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), medida incluída no texto da MP pelos deputados. Atualmente, quando há empate nos julgamentos do Carf, o voto de desempate deve ser do presidente da turma em que o caso está sendo julgado. Esse representante é indicado pelo Ministério da Fazenda. Os deputados queriam mudar essa norma, mas os senadores retiraram esse trecho do texto final.
+ Parlamentares que votaram o perdão das dívidas devem R$ 533 milhões O Senado também retirou artigos que tratavam do perdão de dívidas tributárias para igrejas, entidades religiosas e instituições de ensino vocacional se fins lucrativos, além de isenção, por cinco anos, de cobrança de tributos, inclusive contribuições como os débitos com a Previdência Social. Por fim, o Senado retirou do texto emenda relacionada ao Proies, programa que permitia instituições de ensino superior a converterem 90% das suas dívidas com a União em bolsas do ProUni. Os outros 10% poderiam ser parcelados em até 15 anos. A emenda havia sido aprovada pela Câmara e estabelecia que o valor das bolsas concedidas pelas instituições que excederam o valor do débito parcelado poderia ser transformado em crédito tributário a favor da entidade.
Igrejas e Carf. O Senado também retirou da MP a concessão de benefícios a igrejas e instituições de ensino vocacional e o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A sessão do Plenário foi aberta por volta das 13h e logo depois os requerimentos para supressão dos itens foram formalmente apresentados e, em seguida, aprovados.
A retirada dos dois trechos foi confirmada pela aprovação de requerimentos de impugnação, apresentados pelo relator da matéria na Casa, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), e pelo vice-líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (PMDB-PE). Esses requerimentos foram a forma que os senadores encontraram de alterar o texto aprovado pelos deputados sem que o texto precise retornar à Câmara.
Com isso, fica mantido o voto de qualidade no Carf, pelo qual os desempates são resolvidos por meio do voto do presidente do colegiado, que representa a Receita Federal. Isso porque, na proposta, enviada pela Câmara, esse mecanismo seria extinto.
Os requerimentos também retiram da MP os artigos que concedem perdão de dívidas tributárias a entidades religiosas, como igrejas, e instituições de ensino vocacional, além de isenção, por cinco anos, de cobrança de tributos, inclusive contribuições como os débitos com a Previdência Social.
