O Ministério Público de Contas (MPC), que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), concluiu que o Banco Central cometeu irregularidades no registro das contas públicas. No parecer, finalizado nesta quinta-feira, 26/11, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira defende que o Banco Central passe a incorporar na dívida líquida do setor público o total ainda devido pelo governo aos bancos públicos (BNDES, Caixa, BB) e ao FGTS neste ano, relativo às chamadas pedaladas fiscais.
O documento, obtido pelo blog, servirá de base para o julgamento dos recursos apresentados pelo governo Dilma Rousseff contra a decisão da Corte de Contas que considerou as pedaladas uma manobra irregular, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O parecer propõe que o TCU negue parcialmente o recurso da União, que pedia reexame do julgamento realizado pela Corte de Contas em abril. Na ocasião, de forma unânime, o governo foi condenado pelas pedaladas. A decisão do MPC é mais um revés na tentativa do governo de evitar uma punição mais severa pelo uso das pedaladas fiscais. As pedaladas são o nome dado aos atrasos propositais no repasse de recursos do Tesouro Nacional a bancos públicos e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), de forma a apresentar resultados fiscais melhores do que eles deveriam ser na prática. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já informou o Congresso que o total ainda pendurado pelo Tesouro é de R$ 57 bilhões. Este, portanto, é o universo de recursos que, para o procurador do Ministério Público responsável pelo caso, deve ser incorporado nas contas públicas pelo Banco Central.
A decisão do MPC é totalmente contrária à argumentação apresentada pelo BC em recurso ao TCU. A autoridade monetária alegou que esse tipo de dívida do governo não pode ser incorporado na dívida líquida por não fazer parte da metodologia usada pelo BC para calcular suas estatísticas.
No caso do FGTS, por exemplo, o BC alega não poder incorporar dívidas com instituições não-financeiras. O procurador, no entanto, alegou que o Manual de Estatísticas Fiscais publicado pelo próprio BC "não dispõe, em nenhum momento, que os haveres e dívidas da União a serem incluídos no cálculo da dívida líquida devem estar registrados no passivo ou ativo de uma instituição financeira". Além disso, cita o caso da Emgea, estatal cujas dívidas com o FGTS são incorporadas pelo BC na dívida líquida. Este caso, aliás, é conhecido do leitor cá do blog.
Além de exigir que o BC incorpore na dívida líquida o saldo das "pedaladas" ainda este ano, o procurador do Ministério Público de Contas sugere aos ministros do TCU determinem ao BC que publique, a partir do mês de dezembro de 2015 e por todos os meses de 2016, um quadro específico junto das estatísticas com uma lista de todas as pedaladas fiscais do governo que deveriam ter sido apuradas, mês a mês, nos anos de 2009 a 2015. Além disso, o procurador reforça que as pedaladas constituíram um crime de responsabilidade fiscal, seguindo entendimento da própria Corte de Contas, que, de forma unânime, condenou a prática em julgamento específico realizado em abril e, novamente de forma unânime, rejeitou as contas federais de 2014, em outubro.
O parecer de Oliveira será, agora, despachado ao ministro Vital do Rêgo, relator do recurso da União. Vital, que está em viagem oficial à Austrália, deve formular seu voto para apresentar em plenário no julgamento dos recursos, ainda sem data marcada.
Próximos passos
O governo teve uma vitória parcial quando seu recurso foi analisado pela Secretaria de Recursos (Serur) do TCU. Em relatório, que foi revelado pelo 'Estado' há duas semanas, a Serur entendeu ser procedentes os argumentos do BC, sem exigir a incorporação das pedaladas na dívida líquida. Ao contrário, a Serur sugeriu que o Banco Central constituísse uma "contabilidade paralela" da dívida pública, a ser divulgada junto da oficial, todos os meses. Essa contabilidade deveria incorporar as pedaladas.
Vital do Rêgo vai formular seu voto após análise do parecer da Serur e do parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Ele terá que decidir qual caminho seguir e apresentar sua proposta para os demais ministros do TCU, que podem acatar ou não seu posicionamento.
Somente após essa análise é que, enfim, o julgamento das pedaladas fiscais entrará na fase final. O TCU ainda decidirá a atribuição de responsabilidade de cada uma das 17 autoridades, a maioria da equipe econômica, envolvidas no processo. Entre as penas previstas está a inabilitação para exercer cargos públicos, o que exigiria a demissão imediata de autoridades. Entre os envolvidos no caso das pedaladas estão os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa, e os presidentes do Banco Central, Alexandre Tombini, da Petrobrás, Aldemir Bendine (então presidente do Banco do Brasil), e do BNDES, Luciano Coutinho, além do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e do ex-secretário do Tesouro Nacional Arno Augustin.
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Faltam, caro leitor, poucos passos para o processo sobre as "pedaladas fiscais" ser concluído no TCU. Ele deve ser terminado no início de 2016. Até lá, o clima nos gabinetes da equipe econômica do governo Dilma Rousseff continuará de suspense.
