BRASÍLIA - A mudança no ICMS sobre combustíveis para um modelo de alíquota única e fixa por litro de etanol, diesel ou gasolina, como defendido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), resultaria em uma perda de arrecadação de R$ 5,517 bilhões para 20 Estados, segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) obtidos pelo Estadão/Broadcast. Como o imposto é repartido com prefeituras, isso significaria um repasse R$ 1,379 bilhão menor para seus respectivos municípios.
O Estado de São Paulo seria o maior “ganhador”, com um incremento de R$ 3,865 bilhões em sua arrecadação de ICMS sobre combustíveis. O governo paulista é chefiado por João Doria (PSDB), adversário político do presidente Jair Bolsonaro.
Além de SP, outros cinco Estados absorveriam as receitas adicionais (o estudo não incluiu o Distrito Federal). Por isso, a proposta seria “neutra” do ponto de vista agregado, mas não sob o aspecto regional, argumenta a CNM, que considera o projeto “inviável”.
De acordo com a estimativa da entidade, as alíquotas que resultariam em uma “carga neutra” para os consumidores seriam R$ 0,49 por litro de diesel, R$ 1,19 por litro de gasolina e R$ 0,48 por litro de etanol.
“Como a definição da alíquota única, segundo o substitutivo, ocorreria por deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que ocorre por maioria de dois terços, além de um terço de cada região, esse patamar de alíquota jamais seria aprovado”, afirma a CNM na nota técnica.
Para evitar perdas a Estados e municípios e garantir a todos o mesmo patamar de arrecadação atual, seria necessário elevar demasiadamente essas alíquotas, para R$ 0,60 por litro de diesel, R$ 1,40 por litro de gasolina e R$ 0,68 por litro de etanol. Essas alíquotas teriam maior chance de aprovação no Confaz, mas significariam uma cobrança adicional de R$ 17,572 bilhões em ICMS, onerando ainda mais o bolso dos consumidores e elevando a carga tributária. O crescimento seria de 21,92% ante a arrecadação atual com o imposto.
“A União está dizendo que os Estados são os culpados (pela alta dos combustíveis), porque o ICMS é muito alto, mas ninguém mexeu em alíquota. É a política federal que, em função do dólar, do sistema energético da Petrobras, fez disparar o valor do combustível internamente”, afirma o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. “Se a União quer mudar, que mude nos impostos dela. Política energética não é de Estados e municípios”, diz.
Ziulkoski afirma que vai apresentar os números aos deputados antes de a proposta ser votada na Câmara nos Deputados e diz ainda esperar apoio dos governadores, uma vez que eles são os que mais perdem arrecadação. Ele compara a discussão do projeto ao episódio envolvendo a reforma do Imposto de Renda, em que os governos regionais também criticam as negociações empreendidas pela União e que resultam em perdas para Estados e municípios.
“A União quer mudar as coisas nas costas dos Estados e municípios, como no Imposto de Renda”, diz o presidente da CNM.
O ICMS hoje incide sobre o preço do combustível - o preço médio ponderado ao consumidor final, que é reajustado a cada 15 dias. Cada Estado tem competência para definir a alíquota. No caso do diesel, ela vai de 12% a 25%, segundo dados da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis (Fecombustíveis). Na gasolina, a alíquota varia entre 25% e 34%.
Pela proposta, o imposto passaria a ter um valor fixo por litro do combustível - a exemplo de impostos federais PIS, Cofins e Cide, também incidentes sobre o produto. Se aprovado, os Estados e o Distrito Federal deverão regulamentar a nova lei por meio do Confaz, órgão que reúne secretários estaduais de Fazenda, no prazo de 90 dias.
Na semana passada, durante evento ao lado de Bolsonaro, Lira replicou o discurso do aliado e chegou a culpar os impostos estaduais pela alta dos combustíveis. O presidente da Câmara cobrou, na ocasião, uma cota de sacrifício dos governadores para resolver o problema.
Um dia depois, Lira se reuniu com líderes de partidos e recuou das críticas feitas aos governadores. Em seguida, anunciou que convidaria os Estados e a Petrobras para dialogar e buscar um acordo para conter a disparada dos preços dos combustíveis. Desde então, a proposta de fixar uma alíquota única para o ICMS tem sido parte das negociações.
