Rafael Arbex|Estadão
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Banco Central apresenta projeto do cadastro positivo com ajustes

Texto inclui restrições nas informações que poderão ser incluídas, limite para o uso dos dados e nova previsão de responsabilização legal do mau uso do conteúdo

Fernando Nakagawa, O Estado de S.Paulo

20 Março 2018 | 22h48

BRASÍLIA - Após a tentativa frustrada de aprovar o projeto do cadastro positivo, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, apresentou alterações ao projeto que tramita na Câmara com restrições nas informações que poderão ser incluídas no cadastro, limite para o uso dos dados e a nova previsão de responsabilização legal do mau uso do cadastro. As mudanças foram apresentadas ao deputado Celso Russomanno (PRB-SP), parlamentar crítico ao projeto e que trabalhou para o texto não ser aprovado na Câmara. Se as mudanças forem aprovadas, o texto terá de voltar ao Senado.  

As alterações foram apresentadas por Ilan em uma reunião nesta terça-feira, 20, na Câmara que contou com a presença de Russomanno e também do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao deixar o encontro, Maia demonstrou otimismo com a tramitação e disse que avanços serão vistos ainda neste semestre. Ilan não falou com a imprensa na saída. 

Segundo Russomanno, o BC alterou o projeto e criou algumas restrições no alcance dos birôs de crédito na busca de informação para o cadastro. O deputado paulista explicou que, com a mudança, haverá limite na captura de dados e nem toda informação disponível poderá ser incluída no cadastro dos brasileiros. Ele, porém, não deu detalhes sobre essa limitação. 

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Também houve mudança na previsão de uso da informação do cadastro positivo. Segundo o deputado, a alteração limita o alcance do cadastro a cônjuges, filhos e pais. Antes, o governo queria alcance mais amplo e cogitava-se a inclusão de sócios e parentes, cita o parlamentar. 

Por fim, o texto passa a prever responsabilização legal por eventual mau uso das informações do cadastro positivo. Dessa forma, dirigentes das empresas que administram os cadastros - os chamados birôs de crédito - poderão ser responsabilizados de modo semelhante ao que já acontece com a responsabilização de executivos de instituições financeiras. 

"Estou preocupado com o sigilo e o cruzamento dessas informações. Essa informação pode ser usada, no limite, até pelo crime organizado, que passaria a saber quanto cada um tem na conta", disse o deputado após a reunião. A partir de agora, deputados analisarão o texto proposto para eventuais alterações. O trabalho deve começar nesta quarta-feira, 21. Quando o texto estiver considerado adequado, vai à votação na Câmara. Como houve alteração do texto que veio do Senado, se aprovado, o projeto do cadastro positivo terá de voltar à outra Casa. 

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Apesar das várias alterações reclamadas pelo deputado do PRB, o projeto não alterou a característica principal do funcionamento do novo cadastro positivo: o consumidor terá a opção de sair e a entrada no sistema, portanto, será automática. É o chamado "opt-out" - opção por sair, em inglês. Esse é um dos pontos mais importantes para o BC que, com a regra, permite que o cadastro comece a operar com volume expressivo de informações.

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