BRASÍLIA - O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira, 16, as alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, encerrando a tramitação da proposta que durou quatro meses e abre um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões no teto de gastos públicos em 2022, ano de eleições presidenciais.
Agora, os parlamentares se articulam para incorporar o efeito da PEC no Orçamento, que deve ser votado na próxima semana. O Auxílio Brasil, o programa criado para substituir o Bolsa Família, poderá ser pago com o valor de R$ 400 sem fonte de financiamento, driblando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As emendas parlamentares também serão turbinadas. Além disso, há necessidade de revisão nas despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios assistenciais.
"Os parlamentares podem se orgulhar dessa Emenda Constitucional que hoje é promulgada. O Congresso Nacional soube reagir com eficiência e rapidez a um problema institucional tornando a Constituição realista do ponto de vista orçamentário e solidária do ponto de vista assistencial", disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), durante a promulgação.
Duas medidas são decisivas para a abertura da folga fiscal: a mudança no cálculo do teto de gastos públicos, que abre um espaço de R$ 62,2 bilhões, promulgada na semana passada, e o limite no pagamento dos precatórios, dívidas reconhecidas pela Justiça, uma folga de R$ 43,8 bilhões no ano que vem, promulgada nesta quinta-feira, 16.
"A parte que hoje promulgamos abre ainda mais espaço fiscal para a implementação dos programas sociais que garantirão uma renda para as famílias mais pobres. Também incorpora a sugestão feita pelo Senado Federal de afirmar o direito a uma renda básica e de confirmar o caráter permanente de um programa de transferência de renda que realize esse direito", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
