Dida Sampaio/Estadão
Rodrigo Maia espera votar texto em agosto, diz relator. Dida Sampaio/Estadão

Governo tenta acelerar mudanças na Lei de Falências e nas regras do setor de gás

Após entregar proposta de reforma tributária, equipe econômica busca avançar com projetos que melhorem o ambiente de negócios no pós-pandemia; expectativa é que textos sejam votados em agosto

Idiana Tomazelli e Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

29 de julho de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Após enviar a primeira parte de sua proposta de reforma tributária, a equipe econômica pretende avançar no Congresso com reformas estruturais para tentar melhorar o ambiente de negócios no pós-pandemia. A lista inclui projetos que desde antes da covid-19 já estavam entre as prioridades acertadas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), como a nova lei que pretende baixar o preço do gás em 40% e o texto que altera a Lei das Falências para dar maior agilidade aos processo de recuperação judicial no País.

No caso da recuperação judicial, a avaliação da área econômica é que as mudanças serão cruciais no período de retomada pós-pandemia, para evitar que o patrimônio de uma empresa em dificuldade perca o valor, prejudicando o remanejamento e o pagamento de suas obrigações e, consequentemente, atrapalhando a recuperação do crescimento.

A estimativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, é que 3.513 empresas podem entrar em recuperação judicial nos próximos meses, dada a severidade da crise do novo coronavírus. O número é três vezes maior que o esperado num cenário sem choques. Mas os próprios técnicos admitem que o cálculo pode estar subestimado, uma vez que pequenos empresários não chegam a formalizar um pedido de falência – muitos simplesmente fecham as portas.

“As micro e pequenas empresas são 97% no Brasil. Elas simplesmente vão lá e fecham as portas, então olhar falência hoje não ajuda a entender (o impacto da) covid. Nossa previsão é concentrada em médias e grandes empresas”, explica o subsecretário de Política Fiscal do Ministério da Economia, Erik Figueiredo.

O estudo também mostra o risco de 271 mil empresas ficarem inadimplentes com suas obrigações de rotina, um número quatro vezes maior que no cenário sem crise.

O problema, segundo o diagnóstico da equipe econômica, é que o formato atual da recuperação judicial não funciona no Brasil. A duração média de um processo concluído de falência é de 6,7 anos, mas metade fica aberta por 13 anos. Dentre os processos iniciados e ainda não encerrados, o mais antigo tinha 36,3 anos na data do último levantamento, feito em 2014.

Além disso, os ativos de uma empresa que ingressa com processo de recuperação judicial ou falência costumam ter uma perda de 51% no valor médio durante o processo. Na prática, é menos patrimônio que pode ser convertido em recursos para sanar as obrigações pendentes da empresa.

“Imagine uma impressora que hoje é moderna. Depois de 13 anos, ela não tem valor nenhum”, explica Figueiredo. “O capital tem uma vida útil, e agilizar essa realocação evita um calote generalizado”, diz. Outro exemplo, segundo o subsecretário, seria o de uma empresa que quando ingressou com pedido de recuperação judicial tinha acabado de comprar um aparelho de DVD – instrumento que alguns anos depois já está em obsolescência. “O estudo é um alerta de que precisamos tomar decisões rápidas”, afirma Figueiredo.

Projeto de lei

O relator do projeto de lei que altera a Lei de Falências, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou ao Estadão/Broadcast que a ideia é votar a matéria no plenário da Câmara dos Deputados na primeira quinzena de agosto. Segundo ele, a previsão foi dada pelo presidente da Casa na semana passada.

Após a proposta enviada em 2018 pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles não avançar no Congresso e gerar polêmica entre as empresas, o novo texto é encarado como mais consensual e equilibrado. Essa qualidade é atribuída, em parte, ao grupo de trabalho que funcionou junto à pasta comandada por Paulo Guedes e contou com a participação de magistrados, juristas, advogados e procuradores, além do relator. Durante a construção do texto, entidades representativas como o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Febraban também foram ouvidas pelo deputado.

O projeto traz inovações consideradas importantes pelo setor empresarial, como a melhora nas condições do pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional, regras para a recuperação transnacional (em que uma mesma empresa tem operações em diferentes países, com etapas que se complementam) e a regulamentação do financiamento de empresas em recuperação judicial. A ideia também é incluir o conceito do ‘fresh start' (rápido recomeço) para tornar mais dinâmico o processo de falência. O objetivo é permitir que as empresas em recuperação judicial fechem seus negócios ou os repassem a terceiros e se livrem rapidamente das dívidas. Hoje, a Lei de Falências proíbe o falido de exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência, à sentença que extingue suas obrigações. 

Tratado como crucial, o novo cenário para o pagamento de dívidas com a Fazenda Nacional veio com a possibilidade de parcelamento dos valores em até 120 prestações mensais. Além disso, o texto traz para a legislação de recuperação e falência a chamada transação tributária, que é uma espécie de negociação da dívida com o Fisco.

Outro destaque é o capítulo que regulamenta os contratos de financiamento para as empresas em recuperação judicial. Hoje há uma lacuna sobre o tema, o que torna os empréstimos arriscados e cercados de insegurança jurídica. O PL tenta resolver essa questão ao prever regras para o contrato e também classificar que os valores emprestados têm preferência de pagamento entre os créditos extraconcursais (que não entram na recuperação judicial), em caso de falência.

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Marco do gás pode destravar investimentos de R$ 43 bilhões ao setor

Câmara prepara votação do plano de novo mercado de gás um ano após lançamento; entidades do setor comemoram o projeto, mas pedem por mais comprometimento do governo

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

29 de julho de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Um ano depois de lançado pelo governo, o plano Novo Mercado de Gás deve ser votado pela Câmara dos Deputados nos próximos dias e pode destravar investimentos da ordem de R$ 43 bilhões, segundo os cálculos do governo. Apesar do avanço de algumas medidas no âmbito federal, o prometido "choque de energia barata", do ministro da Economia Paulo Guedes, ficou longe do objetivo de baixar o preço do gás natural em 40%, pois ainda sofre resistências nos Estados e distribuidoras locais. 

O governo pretende garantir acesso de empresas privadas à infraestrutura de escoamento e transporte de gás natural (usado como combustível no transporte e nas usinas termelétricas, bem como fonte de energia em casas, fábricas e estabelecimentos comerciais, além de poder ser convertido em ureia, amônia e outros produtos usados como matéria-prima em diversas indústrias). 

Hoje, o projeto terá um pedido de urgência avaliado pelos deputados. Se aprovado, os parlamentares passam a tratar com prioridade o tema, que é base do programa lançado pela União ao abrir o mercado para novas empresas. A queda de custo deve atingir principalmente os principais consumidores do gás natural – a indústria e o setor de energia termelétrica. Mas a expectativa do governo é que essa redução seja repassada ao consumidor final.

Há praticamente consenso em relação ao teor do texto, já aprovado, em outubro do ano passado, na Comissão de Minas e Energia da Câmara, sob relatoria do deputado Silas Câmara (Rep-AM). Escolhido para relatar a proposta no plenário pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o deputado Laércio Oliveira (PP-SE) disse que vai manter o texto na íntegra. "O projeto é uma construção conjunta e já venho trabalhando nisso desde 2019. Minha intenção é blindar o texto, que foi fruto de muita conversa", afirmou.

O Ministério de Minas e Energia (MME) diz que o texto reflete o consenso no setor, consolida boas práticas regulatórias, traz segurança jurídica, estabelece tratamento isonômico a todas as empresas e destrava investimentos em infraestrutura essenciais à expansão do mercado.  Produtores, transportadores e consumidores defendem a proposta, mas há pressão das estatais estaduais por mudanças.

Associações

O secretário-executivo de Gás Natural do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Luiz Costamilan, avalia que o texto em análise na Câmara é o "projeto possível". "Vemos a proposta como o projeto possível, que permite que a gente avance para um mercado de gás natural que seja competitivo, em que se estabelece competição na oferta, na comercialização e ao mesmo tempo, preserva integralmente a exclusividade dos Estados com relação aos serviços locais de gás canalizado", diz.

O presidente-executivo da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGÁS), Rogério Manso, afirma que o projeto é resultado de anos de discussão entre todos os agentes. "É um projeto de alta qualidade, que não nasceu no vácuo. É claramente reflexo de uma grande maioria da indústria. Está na hora de aprová-lo", disse. "É uma escolha entre o Brasil de muitos e o Brasil de poucos. O novo mercado de gás é o Brasil do desenvolvimento, dos empregos e da recuperação da economia", compara o presidente da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace), Paulo Pedrosa.

Já a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), que representa as estatais estaduais, quer ajustes na proposta que está em votação e um papel mais ativo do governo no setor. A entidade defende propostas que garantam a demanda, como um plano de universalização do gás natural e um plano para substituir o combustível usado em veículos de transporte de carga e passageiros. A Abegás propõe ainda a realização de leilões para a escolha de termelétricas que funcionariam como "âncoras" no sistema. Nesse modelo, caberia ao governo criar um programa de desenvolvimento de infraestruturas essenciais para custear rotas de escoamento de produção, unidades de processamento e gasodutos de transporte.

Grandes consumidores

Os grandes consumidores são os principais interessados na aprovação da proposta do novo marco de gás. Um grupo de 65 entidades assinou um documento em apoio à proposta, entre eles a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia (Abrace). Entre os setores que integram o movimento estão as associações de alumínio, cimento, cloro, calçados, máquinas e equipamentos, plástico, confecção, vidro, cerâmica e eletroeletrônicos.

O aumento do custo da energia e do gás levou ao encolhimento da indústria de alumínio no Brasil, afirma o presidente-Executivo da Associação Brasileira do Alumínio (Abal), Milton Rego. A produção de alumínio primário atingiu 650 mil toneladas em 2019, menos da metade da de 2008, de 1,661 milhão de toneladas, ano do ápice da produção. Ao longo desse período, cinco unidades produtivas foram fechadas e o País se tornou importador. O insumo também é essencial para a reciclagem e para a produção de alumina para exportação.

Segundo a Abal, enquanto no Brasil a indústria paga US$ 14 por milhão de BTU (unidade térmica britânica, na sigla em inglês), nos EUA, o custo é de US$ 3, e na Europa, US$ 7. O alumínio é um dos principais itens da indústria automotiva e alimentícia, bem como da construção civil.

"Energia e gás são importantes para a indústria de forma geral, mas para o setor de alumínio é questão de vida ou morte. E esse custo não está apenas na conta que pagamos, mas dentro dos produtos que consumimos e utilizamos", afirmou Rego. Para o presidente-executivo da Abal, não é momento para discutir alterações na proposta, que é debatida há anos no âmbito do governo e do Congresso. "Qualquer mudança ou projeto novo que surja agora é simplesmente manobra protelatória para adiar a votação. Depois de acompanhamos o projeto por tanto tempo e de tanta discussão, é frustrante observar tentativas de cristalizar uma situação praticamente cartorial no mercado de gás", afirmou.

Segundo maior consumidor industrial de gás natural do País, o setor de cerâmicas de revestimento e louças sanitárias também apoia a proposta em discussão na Câmara. O diretor de Relações Institucionais da Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento (Aspacer), Luís Fernando Quilici, disse que a proposta é importante para impulsionar empregos e investimentos no pós-pandemia. "O projeto traz em seu conteúdo um grande consenso construído arduamente ao longo do tempo", disse ele, que também é consultor da Associação Nacional dos Fabricantes de Cerâmica para Revestimentos, Louças Sanitárias e Congêneres (Anfacer).

O setor representa 6% do PIB da indústria de material de construção e reúne 54 empresas e 71 fábricas em 11 Estados, com geração de 28 mil empregos diretos e 200 mil indiretos. O gás natural representa até 30% dos custos de fabricação de cerâmica. Do total da produção, 12% é exportado, índice que poderia dobrar com a redução de preços, avalia Quilici.

No flanco oposto, as distribuidoras de gás avaliam que o projeto é insuficiente para dar conta dos desafios do setor. Para a Abegás, a proposta estabelece dispositivos que já existem. "O que vai gerar de fato competitividade no setor de gás é acelerar o acesso de outros agentes à infraestrutura essencial existente e criar condições para que os investimentos em infraestrutura aconteçam e o gás do pré-sal chegue ao mercado consumidor com concorrência na oferta", diz a entidade.

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