Felipe Rau/Estadão
Felipe Rau/Estadão

Moreira Franco assina decreto que atualiza Código de Mineração

Ministro deve mandar para Casa Civil decreto que regulamenta criação da Agência Nacional de Mineração

Anne Warth, O Estado de S.Paulo

25 Abril 2018 | 04h00

O ministro de Minas e Energia, Moreira Franco, assinou nesta terça-feira, 24, o decreto que atualiza o Código de Mineração. O documento foi enviado à Casa Civil e passará pela análise dos técnicos da pasta. Nesta quarta-feira, 25, Moreira Franco deve enviar o decreto que regulamenta a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que já movimenta parlamentares e partidos para a indicação dos novos diretores.

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Após o Congresso ter deixado caducar a medida provisória (MP) que alterava a legislação do setor, no ano passado, o governo optou agora por um decreto, que reduz o alcance das mudanças, mas permite que algumas ocorram após mais de 50 anos.

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“O atual código para em pé, tem consistência jurídica e regulatória, mas envelheceu. Agora, ele será revigorado, com uma legislação moderna para regular o setor”, disse o secretário de Mineração do Ministério de Minas e Energia, Vicente Lôbo.

Uma das principais novidades do decreto é a previsão expressa de responsabilização do minerador pela recuperação de áreas degradadas. As empresas serão obrigadas a executar planos de fechamento de minas e a seguir a política nacional de segurança de barragens.

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O decreto atualiza conceitos compatíveis com a legislação internacional, o que vai permitir que os mineradores possam usar o título minerário como garantia para financiamentos.

Não será possível, porém, ajustar as multas aplicadas pelo ministério aos mineradores que descumprirem a legislação. A MP que caducou estabelecia como multa máxima o valor de R$ 30 milhões. Mas o teto atual, de cerca de R$ 3.000, será mantido, pois não é possível alterá-lo por decreto.

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“Temos que avançar de acordo com o tempo e fazer aquilo que é possível”, disse o secretário. “Mas o código põe um ponto final na indefinição jurídica, que é tudo que o investidor quer.”

Agência. Criada por meio de medida provisória já convertida em lei, a Agência Nacional de Mineração ainda precisa aguardar a publicação do decreto para que possa ser efetivamente instalada. 

A agência terá um diretor-geral e quatro diretores, com mandato de quatro anos. A despeito das movimentações políticas, principalmente de deputados das bancadas de Minas Gerais e Pará, como mostrou o Estado nesta semana, o secretário frisou que o órgão regulador será composto por técnicos.

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