Carl de Souza / AFP
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Sem apoio para taxar benefício, governo põe R$ 1,5 bilhão em programa de emprego

Solução é vista com desconfiança por técnicos; Lei de Responsabilidade Fiscal exige uma compensação pelo lado da receita em caso de novas renúncias, como elevação tributos, ampliação da base de cálculo ou criação de novo imposto

Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

17 de dezembro de 2019 | 17h32
Atualizado 18 de dezembro de 2019 | 11h27

BRASÍLIA - Na tentativa de enterrar a polêmica em torno da taxação do seguro-desemprego que contaminou a proposta de incentivo ao emprego enviada pelo governo, o governo negociou com o Congresso Nacional a criação de uma reserva de R$ 1,5 bilhão no Orçamento de 2020 para bancar os subsídios que serão dados às empresas na contratação de jovens a partir de 1º de janeiro. 

A solução, porém, é vista com desconfiança por técnicos da área orçamentária e acendeu a luz amarela sobre o cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A preocupação desses técnicos existe porque a LRF exige uma compensação pelo lado da receita em caso de novas renúncias. Isso significa elevar tributos, ampliar a base de cálculo ou criar novo imposto. A reserva orçamentária, por sua vez, é uma despesa. Por isso, a solução tem levantado questionamentos.

O Tribunal de Contas da União (TCU) já emitiu alertas no passado em que advertiu o governo sobre o risco de descumprimento da LRF em caso de implementação de benefícios e renúncias sem a devida compensação. Esses alertas já levaram o governo a suspender, neste ano, benefícios tributários a empresas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, justamente pela ausência de compensação.

Na área econômica, em que já havia resistências anteriores ao lançamento do programa devido a seu custo elevado, o rumo das discussões também está sendo monitorado com atenção. A avaliação é que a criação da reserva no Orçamento pode não ser suficiente para dar segurança às empresas de que seus benefícios serão concedidos nas contratações.

Programa Verde Amarelo

No contrato Verde Amarelo, a empresa é incentivada a contratar jovens de 18 a 29 anos em busca do primeiro emprego. Em troca, fica livre de pagar contribuições sobre os salários e recolhe menos FGTS (2%, em vez de 8% num contrato normal). A multa sobre o fundo de garantia em caso de demissão sem justa causa também é menor: 20%, contra 40% nos contratos em geral.

A renúncia total prevista com o programa é de R$ 10,6 bilhões em cinco anos. Para compensar essa perda de receitas, o governo havia proposto cobrar uma alíquota de 7,5% para o INSS sobre o seguro-desemprego. A ideia despertou críticas e forte resistência entre os parlamentares.

A indefinição sobre qual será a fonte de financiamento já vinha trazendo insegurança sobre a adesão ao programa nos primeiros dias do ano, enquanto a MP ainda tramita no Legislativo. O temor é que as empresas adiem as contratações na expectativa da aprovação definitiva do texto. Esse foi o principal fator que levou os parlamentares a costurarem a saída da reserva orçamentária, que agora está sendo questionada.

“Nosso cuidado está sendo fazer a reserva orçamentária para depois poder efetivamente detalhar a fonte”, disse o relator do programa Verde Amarelo, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Para ele, a saída dará mais tempo para que os parlamentares discutam outra fonte de financiamento.

O problema é que a reserva pode não atender formalmente às exigências da LRF, mantendo a insegurança para as empresas.

Quando confrontados sobre a exigência da LRF, técnicos que assessoram o relator do Orçamento 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), dizem que a tarefa de fazer a compensação definitiva do custo do programa é de Áureo.

Na defesa da criação da reserva, esses assessores argumentam inclusive que o valor permitirá ampliação do programa, que originalmente desonera as empresas na contratação de jovens de 18 a 29 anos. Áureo já sinalizou que quer incluir os trabalhadores com mais de 55 anos, que entraram no radar do governo, mas acabaram ficando de fora para cortar custos do programa. A estimativa é de que R$ 300 milhões a R$ 500 milhões da reserva fiquem disponíveis para essa ampliação.

Pedido do governo

Já o próprio relator disse que a criação da reserva orçamentária de R$ 1,5 bilhão para bancar o programa de incentivo ao emprego atendeu a uma indicação feita pelo Ministério da Economia. Ele não respondeu se a renúncia prevista para o ano que vem foi incluída no Orçamento.

“A ação, que era de despesa, foi proposta pelo secretário Rogério Marinho (Previdência e Trabalho) para atender. Eu indiquei conforme a solicitação”, disse. Questionado se a Secretaria de Orçamento foi ouvida, Neto afirmou que “eles juntos se acordaram a mandar isso”.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o Congresso teria, como alternativa legal, a redução da previsão de receita para contemplar a desoneração do programa. Para isso, seria necessário também cortar despesas para evitar descumprimento da meta fiscal.

O problema, nesse caso, é saber se a previsão de receita está adequada. Se ela for inflada, a redução pela desoneração seria “meramente formal”, uma maquiagem que acabaria revelando o desequilíbrio ao longo da execução orçamentária em 2020. Além disso, um corte nas despesas neste momento pode desagradar aos parlamentares./ COLABOROU DANIEL WETERMAN

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