Gabriela Biló/Estadão
Gabriela Biló/Estadão

Comissão Mista de Orçamento do Congresso critica projeto de lei de Plano Plurianual

Na avaliação de técnicos, proposta do governo tem inconsistências, omite prazos e fixa metas que não indicam se o objetivo do programa será atingido

Lígia Formenti, O Estado de S.Paulo

21 de outubro de 2019 | 05h00

BRASÍLIA - A Comissão Mista de Orçamento do Congresso criticou o projeto de lei apresentado pelo governo para o Plano Plurianual do período 2020-2023. Na avaliação de técnicos da comissão, a proposta tem inconsistências, omite prazos e, em alguns casos, fixa metas que não indicam se o objetivo do programa será atingido ou não.

Principal instrumento de planejamento de médio prazo para ações do executivo federal, o chamado PPA tem como objetivo traçar as prioridades para o período e estabelecer metas e prazos para que elas sejam alcançadas.

Em nota preparada pelas consultorias de orçamento e controle da Câmara e do Senado, técnicos listam as fragilidades da proposta apresentada do governo. Um dos pontos destacados é a ausência de metas definidas sobre o programa de mudança do clima.

A proposta traz apenas um objetivo, sem prazos ou dados de referência para poder, numa segunda fase, mensurar os resultados. Na nota autores observam que o Brasil assumiu compromissos no Acordo de Paris e, uma das métricas usadas é a redução da emissão de carbono.

As críticas não se resumem às consultorias do Congresso. Analistas de orçamento também apontam as dificuldades para acompanhar a execução das metas apresentadas no documento preparado pelo Ministério da Economia.

O consultor do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Leandro Freitas Couto, considera que a proposta induz à fragilização do planejamento e dificulta a identificação de quais são as prioridades do governo. “O PPA é um instrumento para a sociedade acompanhar se o governo que ela elegeu está implementando a agenda apresentada durante a candidatura”, observa. Para ele, o modelo proposto pela equipe da Economia indica um PPA esvaziado.

As críticas têm como ponto de partida uma mudança na metodologia apresentada nesta versão de projeto. Freitas Couto lembra que, em anos anteriores, o PPA apresentava um elevado número de programas e objetivos, justamente para permitir que a sociedade acompanhasse o desenvolvimento das ações. Essa tendência passou ser alterada nas duas últimas versões da proposta. A justificativa era a de que um formato mais enxuto poderia facilitar o acompanhamento. Agora, no entanto, o documento é - quando comparado com as versões anteriores - extremamente reduzido.

No PPA 2016-2019, por exemplo, havia 54 programas temáticos, 304 objetivos e 1.136 metas. Na versão encaminhada ao Congresso, para cada programa integrante do PPA consta apenas um indicador que deverá ser usado como base para verificar se o programa está ou não sendo desempenhado da forma adequada.

É o caso, por exemplo, do programa de Atenção Especializada à Saúde. O critério escolhido para mensurar se as atividades no setor são realizadas de forma adequada foi a proporção de transplantes de órgãos. “Será que essa é, de fato, uma forma adequada de se avaliar o setor?”, questiona o pesquisador do Ipea. A nota técnica preparada no Congresso vai além e argumenta que em nenhum momento foram avaliados os critérios regionais.

Em nota, o Ministério da Economia atribuiu a mudança da metodologia à simplificação da metodologia e também, ao “realismo fiscal” decorrente da regra que fixa o teto de gastos. A pasta afirma ainda que o monitoramento será feito pela Secretaria de Orçamento Federal.

A pasta argumenta ainda que, com essa nova metodologia, todos os programas têm metas. Mas admite que, no caso de indicadores novos - usados para mensurar as ações - linhas de base, ou pontos de partida para a análise, ainda terão de ser aferidas. A equipe do ministério afirma também que as metas serão passíveis de monitoramento.

Além de dados vagos, técnicos do Congresso destacam alguns indicadores usados no PPA. É o caso de programa de Moradia Digna. A meta é atingir 1,38 milhão de beneficiários. “Trata-se, a nosso sentir, de um produto da ação governamental, e não de uma medida de resultado, tal qual corroboram os estudos no campo da avaliação”, afirma a nota técnica do Congresso.

Exemplos de dados genéricos não faltam. No caso do programa Defesa Nacional, por exemplo, o plano é atingir 75% da operacionalidade das Forças Armadas. Não há data de referência ou, ainda, um retrato da situação atual. Na saúde, a estratégia se repete. No programa de vigilância, a meta é adquirir a totalidade de imunobiológicos “conforme programação anual”, sem explicar qual.

De acordo com o Ministério da Economia, a pasta de Meio Ambiente “optou pelo cadastramento de meta qualitativa” , o que não exigiria o cadastramento de data de referência ou linha de base. “Ministérios têm autonomia de decisão na definição do indicador”, explica.

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