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Senado aprova novo marco das teles e texto segue para sanção presidencial

Com a mudança, as empresas não precisarão mais assumir obrigações como a universalização dos serviços e a instalação de orelhões

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

11 de setembro de 2019 | 22h24

BRASÍLIA - Após mais de três anos em tramitação no Congresso, o Senado aprovou nesta quarta-feira, 11, o projeto que atualiza o marco legal das telecomunicações no País. Mais cedo, o texto havia sido aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Casa. No plenário, a votação foi simbólica. Como não houve alterações em relação ao conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados em 2015, a proposta segue agora para sanção presidencial.

Apresentado na Câmara em outubro de 2015, o projeto de lei atualiza a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite que as empresas que fornecem serviços de telefonia fixa migrem do regime de concessões, que pratica tarifas, para o de autorizações - em que há preços livres, já utilizado nos serviços de telefonia celular, TV por assinatura e internet.

Com a mudança, as empresas não precisarão mais assumir obrigações como a instalação de orelhões - a ideia do governo é exigir, agora, investimentos na expansão da banda larga. As empresas por sua vez, ficam com os bens reversíveis das concessões, hoje da União. Há três anos, eles tiveram valor estimado em cerca de R$ 20 bilhões pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Mesmo com questionamentos em relação ao conteúdo, a oposição apoiou aprovação do texto. Para evitar mais atrasos na votação, o governo se comprometeu a enviar um projeto de lei prevendo medidas para universalização da banda larga em regiões distantes dos grandes centros urbanos.

A proposta é vista como um fôlego para a situação da operadora Oi, que está em um processo de recuperação judicial desde 2016. A situação da companhia piorou nos últimos meses e ela corre risco de ficar sem caixa até fevereiro.

Atualmente, além da Oi, Vivo e Embratel (Claro) operam sob o regime de concessões na área de telefonia fixa - para essas empresas, porém, o serviço e suas obrigações têm menor peso do que para a Oi, que é concessionária em todos os Estados do País, exceto São Paulo - área da Vivo. A AT&T apresentou um plano de investimentos no País e sinalizou interesse na Oi, mas qualquer negócio com a operadora estaria condicionado à aprovação do projeto.

De acordo com parlamentares que acompanhavam a discussão do projeto, algumas companhias, mesmo sendo beneficiadas pela nova legislação, demonstraram resistência ao projeto e ameaçaram  judicializar a votação.

A relatora da proposta no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB), garantiu que o texto está blindado de questionamentos jurídicos e cobrou "responsabilidade" do setor. "Nós tivemos o cuidado necessário para que não houvesse, em nenhum momento, a possibilidade de que isso ocorresse. Eu tenho toda a certeza de que a responsabilidade cabe a todos. Assim foi feita a minha responsabilidade."

A senadora recebeu o projeto para emitir um relatório em fevereiro deste ano e, ao longo dos últimos meses, foi pressionada pelo governo para concluir seu parecer.

Efeitos

No mercado, a avaliação é a de que o encaminhamento do novo marco legal das teles pode atrair investimentos no setor. Relatório do BTG Pactual estima que a Oi poderá economizar R$ 1 bilhão com o fim de despesas regulatórias - como a instalação e manutenção de orelhões em todo o País.

Outro relatório, do Bradesco BBI, afirma que a  chance de uma fusão entre TIM e Oi é a consequência mais provável da aprovação da lei, mas destaca que outros concorrentes, como a China Telecom, já demonstraram interesse na companhia no passado.

Já a venda de bens reversíveis associados à concessão de telefonia fixa - como terrenos e edifícios comerciais - pode render R$ 3,210 bilhões para a Oi e R$ 4,135 bilhões para a Vivo, estima o Itaú BBA.

Mesmo com a aprovação da lei, a Anatel ainda deve levar cerca de um ano para regulamentá-la e estabelecer a metodologia de cálculo da troca das obrigações regulatórias por investimentos. Além disso, os valores terão que ser aprovados pelo TCU. /COLABOROU CIRCE BONATELLI

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