Marcos Oliveira/Agência Senado
Projeto foi aprovado pelos senadores antes mesmo de o texto ficar público no sistema de tramitação da Casa. Marcos Oliveira/Agência Senado

Senado aprova socorro a Estados e amplia para 9 anos prazo de recuperação dos mais endividados

Em contrapartida, Estados terão que cortar em pelo menos 20% os incentivos fiscais nos três primeiros anos da implementação do plano; medida vai ajudar especialmente Rio, Minas e Rio Grande do Sul

Daniel Weterman e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 23h53

BRASÍLIA - O Senado aprovou, em uma votação relâmpago, o projeto que prevê a renegociação de dívidas dos Estados com a União logo após aprovação do texto na Câmara. A proposta de socorro será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro. O texto foi aprovado por 55 votos a 1 - apenas o senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou contra.

A medida estabelece o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), um socorro para Estados que não têm o nível de endividamento tão alto, mas que têm dificuldade para pagar servidores e fornecedores. Para ingressar no programa, o Estado deve cumprir ao menos três das oito medidas que compõem as contrapartidas do regime de recuperação fiscal, plano de socorro mais exigente para Estados endividados. Entre as opções estão cortar incentivos em 20% e privatizar empresas estatais.

O plano busca trazer soluções para os Estados mais endividados (Rio, Minas e Rio Grande do Sul), os que não conseguem crédito com aval da União e os que não conseguiram cumprir o teto de gastos, que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Dos 20 Estados que adotaram a regra como contrapartida à renegociação da dívida em 2016, 11 não cumpriram a regra em 2019, segundo dados do Tesouro.

O senador Carlos Portinho (PSD-RJ) pediu veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo que impede os governos regionais usarem os recursos obtidos com a privatização de empresas públicas para despesas correntes. O dinheiro poderá ser usado para o pagamento da folha de aposentados. O dispositivo, incluído pela Câmara no dia da votação, impede o governo do Rio de usar recursos da venda da Cedae para investimentos. "Isso não dá ao Rio de Janeiro ainda o fôlego que ele precisa", afirmou o parlamentar.

O projeto também modifica o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro do governo federal, cujas regras estão sendo aperfeiçoadas no projeto depois do fracasso da adesão do Rio de Janeiro, que não conseguiu cumprir as medidas de ajuste fiscal previstas no contrato e vive um impasse em relação ao futuro do regime. Minas e Rio Grande do Sul são os outros dois Estados que precisam das mudanças para aderirem ao regime e receberem o socorro federal para terem acesso ao crédito novo.  

O texto amplia para até nove anos a permanência dos Estados no programa de socorro. Pela legislação atual, os estados podem ficar até seis anos no regime.

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Programa de socorro a Estados terá 9 anos e vai beneficiar RJ, MG e RS

Projeto prevê um parcelamento em até 30 anos de dívidas contraídas por Estados na década de 1990 e que foram bancadas pela União, após o calote dos governadores

Idiana Tomazelli e Anne Warth, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2020 | 00h11

BRASÍLIA - O projeto de socorro aos Estados aprovado nesta terça, 15, na Câmara e no Senado flexibilizou as regras de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para os superendividados e ampliou de seis para nove anos o prazo de duração do plano de reequilíbrio das contas, com alívio na cobrança de dívidas.

As medidas devem viabilizar a adesão dos governos do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais, além de um novo plano para o Rio de Janeiro, hoje em dificuldades para honrar o compromisso firmado junto ao Tesouro Nacional em 2017 e que precisaria ser cumprido até 2023.

O Estado de Goiás, que também enfrenta dificuldades e chegou a ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a antecipação dos benefícios do RRF até sua adesão, não deve se credenciar ao regime. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, porém, um dos artigos beneficia diretamente o Estado.

O projeto prevê um parcelamento em até 30 anos de dívidas contraídas por Estados na década de 1990 e negociadas pela União pela primeira vez na Lei 8.727, de 1993. Naquela época, os governos estaduais contrataram empréstimos para financiar a construção de moradias de baixo custo, mas levaram calote dos beneficiários. A bomba estourou no colo da União.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, Goiás, Ceará e Espírito Santo têm dívidas relacionadas a essa lei, mas 90% do débito está nas mãos do governo goiano. Além disso, Ceará e Espírito Santo já haviam renegociado quando houve a primeira chance, na aprovação do RRF original em 2017.

De acordo com as fontes ouvidas pela reportagem, Goiás pode ter um alívio de R$ 90 milhões ao ano ao renegociar essa dívida. O Estado também poderá contratar R$ 695 milhões em novos empréstimos graças ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF) de facilitação na concessão de financiamentos – perna do projeto que beneficia outros Estados e municípios.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), está sendo apontado como um dos artífices da votação a jato do projeto no Senado na noite desta terça, 15. Ele é do mesmo partido do presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que pautou a proposta minutos depois de ele ter sido aprovado na Câmara.

Recuperação fiscal

O RRF é o regime criado para Estados superendividados e que precisam de alívio temporário em suas dívidas para conseguir reestruturar suas finanças.

No modelo atual, apenas o Rio de Janeiro conseguiu aderir em 2017, mas enfrenta dificuldades para atingir o reequilíbrio no prazo estipulado. Em setembro passado, o Estado completou três anos e teria de voltar a pagar paulatinamente as prestações da dívida, sem ter condições reais de fazer isso.

Os outros dois Estados que pleiteiam o socorro – Minas Gerais e Rio Grande do Sul – enfrentavam problemas para aderir. Por isso, o Congresso flexibilizou a regra de acesso.

Antes, uma das exigências era ter mais de 70% da receita corrente líquida comprometida com despesas com pessoal e gastos com juros e amortização da dívida. Além de relutarem em reconhecer a maquiagem nas despesas com folha de pagamento, Estados como Rio Grande do Sul tinham dificuldades em atingir esse porcentual porque já não estão mais pagando o serviço da dívida com a União.

Por isso, o Congresso mudou essa regra e agora exige que as despesas correntes estejam acima de 95% da receita corrente no ano anterior ao do pedido de adesão ao RRF e que a despesa com pessoal seja maior que 60% da RCL. Será mais fácil cumprir as exigências, segundo apurou a reportagem.

Os Estados terão como recompensa a suspensão total do pagamento da dívida com a União ou avalizada por ela junto a outras instituições no primeiro ano de vigência do regime. Depois disso, o pagamento será retomado numa proporção de 11,11% ao ano, até chegar a 100% após nove anos de recuperação fiscal.

Para permanecer no regime, os Estados se comprometerão com medidas de ajuste que incluem: privatização ou desestatização de empresas ou concessão de serviços e ativos, adoção de regras previdenciárias para servidores idênticas às vigentes na União, redução de ao menos 20% dos incentivos e benefícios fiscais em vigor (deve ser cumprida nos três primeiros anos do plano), revisão de benefícios concedidos para servidores estaduais e que não têm respaldo na legislação federal, instituição de teto de gastos corrigido pela inflação, entre outras.

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Senado faz 'saldão' de projetos e aprova propostas a toque de caixa na última sessão do ano

Entre os projetos, um altera o modelo de concorrência no transporte rodoviário e outro favorece a compra de terras por estrangeiros; ambos beneficiam o indicado de Alcolumbre para a presidência da Casa

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 23h40

BRASÍLIA - Na última sessão do ano e sem espaço para debates e alterações, o Senado aprovou um pacote de projetos a toque de caixa nesta terça-feira, 15. Em apenas uma hora, os senadores aprovaram uma proposta que facilita a venda de terras agrícolas a estrangeiros, alteraram as regras de concorrência no transporte terrestre e o projeto de renegociação de dívidas de Estados com a União antes mesmo de o texto ficar público no sistema de tramitação da Casa.  

As votações foram comandadas pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que tenta fazer o próprio sucessor na disputa pelo comando do Legislativo. Possível candidato de Alcolumbre na eleição, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) foi duplamente agraciado. O projeto dos transportes beneficiou politicamente o parlamentar, um dos que lutaram para impedir a concorrência no setor. O das terras, por sua vez, foi relatado por Pacheco com aceno à bancada ruralista, formada por 39 senadores.

Não foi uma sessão convencional no Salão Azul. Famoso por ser "carimbador" de projetos aprovados na Câmara, o Senado reverteu uma proposta aprovada pelos deputados e retirou a possibilidade de transferência de recursos do Fundeb para escolas religiosas. Além disso, rejeitou a indicação de um diplomata escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro para a delegação do Brasil nas Nações Unidas, em Genebra. A última rejeição do Senado a um embaixador havia ocorrido em 2015.

Um dos textos aprovados no apagar das luzes do ano altera o modelo de concorrência no transporte rodoviário. O texto não estava originalmente previsto na pauta, mas foi incluído de última hora. Conforme o Estadão/Broadcast revelou, Pacheco emplacou uma indicação para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na esteira das negociações para a votação do projeto de lei.

Alcolumbre ofereceu a inclusão de um projeto que cria a Comenda Santa Dulce dos Pobres, apresentada pelo senador Eduardo Girão (Pode-CE), opositor do atual chefe do Legislativo, em troca do PL do transporte. "A Irmã Dulce está abençoando todos nós para a gente votar", declarou o presidente do Senado. A aprovação foi simbólica, sem contagem de votos. Outra demanda do governo, o novo marco legal das ferrovias, porém, ficou fora da sessão.

O Senado também aproveitou a sessão derradeira do ano para desengavetar uma medida que facilita a venda de terras agrícolas a investidores estrangeiros. "Nos estamos 'tratorando'. Está sendo passada a boiada literalmente hoje no Senado Federal", afirmou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES). "Isso está me cheirando uma ditadura."

Aliado de Alcolumbre e também apontado como possível candidato à sucessão, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou a postura do atual chefe do Legislativo. "Senhor presidente, que período legislativo!", expressou Bezerra em tom elogioso ao ocupante da principal cadeira da Casa. 

O projeto de renegociação das dívidas dos Estados começou a ser discutido antes de o texto ficar público no sistema do Senado. Alcolumbre argumentou que havia um acordo para inclusão na pauta logo após aprovação na Câmara. "Com certeza, amanhã em todos os Estados e municípios brasileiros, nós seremos o Senado da República exaltado por estarmos deliberando às 10 horas e 22 minutos do dia 15 de dezembro essa matéria tão importante", afirmou.

O ritmo relâmpago da última sessão do ano surpreendeu até quem relatava as propostas em pauta. "Foi uma Black Friday legislativa, saldão, queimou tudo e limpou a gaveta quase toda aí", afirmou o senador Styvenson Valentim (Pode-RN) antes de ler o relatório que cria a Comenda Santa Dulce dos Pobres - a última proposta aprovada na lista - a aqueles que tenham prestado relevantes serviços na área social da saúde.

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Senado aprova projeto que facilita negociação de terras para estrangeiros

Medida dispensa qualquer necessidade de autorização ou licença para aquisição de áreas com até quinze módulos fiscais por estrangeiros; tema era discutido há anos no Congresso e foi votado em apenas 44 minutos

Daniel Weterman e André Borges, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 22h39

BRASÍLIA - Em apenas 44 minutos, o Senado aprovou, na noite desta terça-feira, 15, um projeto de lei que pretende facilitar a negociação de terras agrícolas com investidores estrangeiros. Tema sensível ao País e discutido há anos no Congresso, a entrada de estrangeiros em terras nacionais foi objeto do projeto apresentado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), que torna a venda ou o arrendamento de propriedades rurais a empresas do exterior mais flexível.

Os senadores desengavetaram a proposta apresentada no ano passado, aproveitando a semana derradeira de votações no ano. Agora, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Se não tiver alteração e for aprovado, segue para sanção presidencial. Se for alvo de alguma mudança, será novamente submetido ao Senado, para então ir à sanção.

A reportagem apurou que a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que reúne a bancada ruralista, é favorável ao texto e já articula uma base para apoiar a aprovação do projeto na Câmara. Está praticamente certo, porém, que o projeto deverá receber diversas emendas, o que fará com que retorne ao Senado.

A medida dispensa qualquer necessidade de autorização ou licença para aquisição e qualquer modalidade de posse por estrangeiros quando se tratar de imóveis com áreas até quinze módulos fiscais. Não há uma precisão em relação ao tamanho dos módulos fiscais, porque a medida desses módulos varia entre os Estados do País. Em média, porém, um módulo tem o tamanho de aproximadamente 80 hectares, o equivalente a 80 campos de futebol.

A liderança do PT tentou tirar o projeto da pauta do plenário, mas o pedido foi derrotado por 35 votos a 20. O relator da proposta, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que o projeto não ofende a soberania nacional.

O texto determina que a soma das áreas rurais pertencentes e arrendadas a pessoas estrangeiras não poderá ultrapassar 25% da superfície dos municípios onde estiverem situadas. A aquisição de terras na região do bioma amazônico e áreas de fronteiras dependerão do aval do Conselho de Defesa Nacional.

À reportagem, o secretário de assuntos fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, disse que ainda não analisou detalhes do projetos, mas que vê a medida com bons olhos. “O Brasil, em questões de terra, foi colonizado por estrangeiros. Qualquer lei que seja aprovada respeitando nossa Constituição, nossa soberania e defenda os interesses do Brasil , não vejo como malévola”, declarou Nabhan, acrescentando que se trata de uma “opinião pessoal, como neto de imigrantes”.

A entrada de estrangeiros em território nacional sempre foi um tema difícil para o presidente Jair Bolsonaro. Em sua campanha eleitoral, o então candidato sempre criticou o interesse chinês por terras brasileiras. Em dezembro de 2018, quando já estava eleito para comandar o País, Bolsonaro disse que era preciso frear o avanço chinês sobre “nossas terras agricultáveis”, porque “a segurança alimentar do País está em risco”.

No agronegócio, porém, prevalece a ideia de que é preciso abrir as terras do Brasil para o capital internacional. A expectativa não é vender a terra em si para estrangeiros, mas sim dar permissão para que investidores internacionais possam investir em empresas brasileiras agrícolas.

O tema é polêmico e divide opiniões. Até 1998, uma lei de 1971 permitia que empresas estrangeiras com sede no Brasil comprassem terras no País. Naquele ano, a Advocacia-Geral da União (AGU) interpretou que empresas nacionais e estrangeiras não poderiam ser tratadas de maneira diferente e, por isso, liberou a compra. Em 2010, a AGU mudou de posicionamento, restabelecendo o entendimento original.

Presença internacional

Até janeiro do ano passado, havia no País 28.323 propriedades de terra em nome de estrangeiros. Juntas, essas áreas somam 3,617 milhões de hectares. Essa área do território nacional é quase equivalente ao território do Estado do Rio de Janeiro. Desse total, 1,293 milhão de hectares está em nome de pessoas físicas, enquanto os demais 2,324 milhões de hectares aparecem em nome de empresas. A presença internacional é notada em 3.205 municípios, ou seja, o investidor estrangeiro já está presente em 60% dos municípios do Brasil.

Os números são resultado de um cruzamento de informações feito pelo Estadão a partir do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), banco de dados administrado pelo Incra, órgão responsável pelo controle da aquisição e do arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil. No começo do ano passado, esse balanço foi enviado à reportagem pela Divisão de Fiscalização e de Controle das Aquisições por Estrangeiros do Incra.

Não é a China, mas sim o Japão, um dos grandes compradores internacionais de terras brasileiras. Entre as mais de 28 mil áreas declaradas por donos estrangeiros, 6.912 estão em nome de japoneses. Ou seja, de cada 5 áreas, uma está em nome dos japoneses. Em termos da área ocupada total, porém, essa participação japonesa é menor, com 368.873 hectares, 10% do total.

Países como Portugal, Espanha, Alemanha, Holanda, EUA, Argentina e Líbano lideram o mapa das terras de estrangeiros. Os chineses surgem no balanço com apenas 664 propriedades no País, somando 10.126 hectares. Os dados do Incra guardam algumas imprecisões, uma vez que, até 2015, os registros de terras limitavam-se a ser um ato declaratório do dono. Alguns registros mais antigos não apontam o país de origem do investidor ou a área total da posse, por exemplo. Isso indica que a área ocupada por estrangeiros tende a ser maior. Nos últimos anos, o Incra tem pressionado os proprietários para atualizarem suas informações.

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Senado aprova projeto que muda modelo de concorrência no transporte rodoviário

Empresas que atuam há anos no setor são contra a medida, que muda o regime de licitações para o de autorizações, em que qualquer companhia pode atuar livremente nas linhas em que tiver interesse

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 22h57

BRASÍLIA - Na última sessão do ano, o Senado aprovou o projeto que altera o modelo de concorrência no transporte rodoviário. A proposta beneficia o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), candidato de Alcolumbre para a presidência da Casa em 2021. O texto não estava originalmente previsto na pauta, mas foi incluído de última hora.

Pacheco emplacou uma indicação para a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na esteira das negociações para a votação do projeto de lei. O advogado e ex-deputado estadual Arnaldo Silva Júnior, que trabalha no gabinete de Pacheco, foi aprovado pela Comissão de Infraestrutura do Senado. A indicação ainda passará pelo plenário para a nomeação ser oficializada.

O senador por Minas Gerais foi um dos que travaram uma disputa com o Ministério da Infraestrutura para manter as regras que impedem a concorrência no transporte interestadual de passageiros. Empresas que atuam há anos no setor são contra a abertura do mercado, que se dá pela mudança do regime de permissões, com licitação, para o de autorizações, em que qualquer empresa pode atuar livremente nas linhas em que tiver interesse.

Em um acordo com a Infraestrutura, o relator do projeto, Acir Gurgacz (PDT-RO), alterou o parecer para manter o regime de autorização, porém, com critérios, permitindo esse modelo para prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, vedada a intermediação e a venda individual de bilhete de passagem. Na prática, a redação ficou mais próxima do que defendia o governo.

Não haverá limite ao número de autorizações para o serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, salvo no caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica, determina o projeto. Os critérios para autorização serão definidos pelo Executivo

O projeto foi incluído na pauta após um pedido do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). De acordo com Alcolumbre, seria uma "injustiça" não votar o PL dos transportes hoje.

A votação acabou antecipando a disputa pela presidência da Casa em 2021. Líder da bancada do MDB e apontado como possível candidato, Eduardo Braga (AM) afirmou que os senadores não poderiam votar uma proposta simbolicamente em nome dos parlamentares ausentes. 

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