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Para 2022, relator Celso Sabino prevê R$ 60 bi de medidas compensatórias. Dida Sampaio/Estadão

Setores agem para evitar que reforma do Imposto de Renda corte incentivos fiscais

Buraco de R$ 30 bilhões na arrecadação deixado pela proposta pode ficar ainda maior com resistência do Congresso ao corte de subsídios, principalmente após tentativas recentes terem dado errado

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O buraco de R$ 30 bilhões que o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), deixou na arrecadação com as mudanças previstas na reforma do Imposto de Renda pode ficar maior. É que, para compensar o imposto menor para as empresas, o relator colocou cortes em vários incentivos fiscais, que ainda precisam ser validados pelo Congresso. E a experiência mostra que os parlamentares são refratários a tesourar benefícios dados por anos a setores específicos que têm forte poder de pressão no Congresso.

Do total de R$ 85 bilhões de medidas compensatórias para a queda o imposto das empresas e a correção da tabela das pessoas físicas em 2023, R$ 27,4 bilhões são de cortes de incentivos fiscais para setores específicos, como o fim de isenção de incentivos do PIS/Cofins para as indústrias de produtos farmacêuticos, químicos, embarcações, aeronaves e termoelétricas, além de mudanças no desconto que as empresas têm na concessão do vale-refeição para os trabalhadores

Esses setores já se movimentam no Congresso para barrar as mudanças com o alerta de aumento de preços. O relator também previu uma economia de R$ 300 milhões com o fim do supersalários, com votação ainda não concluída e sujeita a judicialização, e R$ 1,7 bilhão com o fim da isenção do IR para auxílio moradia e transporte de agentes públicos, como políticos e juízes.

Em 2022, Sabino previu R$ 60 bilhões de medidas compensatórias, R$ 25 bilhões delas são cortes de renúncias. Incluiu na conta R$ 14,9 bilhões com mudanças na tributação de fundos exclusivos de super-ricos, que a área econômica já tentou fazer por duas vezes e a medida caiu nas votações do Congresso. Outros R$ 880 milhões da conta de compensações é da atualização de imóveis pela pessoa física, medida que não se sabe ao certo como será o comportamento do contribuinte. No ano que vem, mesmo com a previsão das compensações, o parecer prevê um rombo de R$ 27 bilhões.

Especialistas apontam que contar com a matemática do corte de renúncias para fazer uma redução mais agressiva da alíquota do IR das empresas em 12,5 pontos porcentuais é uma fragilidade do projeto. Outra é que os valores de ganho de receitas com a tesourada nesses benefícios são feitos com base em dados do comportamento atual e de difícil mensuração do comportamento após o fim do incentivo.

Até mesmo integrantes da área econômica do governo não acreditam que o Congresso vai conseguir cortar todas as renúncias, segundo apurou o Estadão. A conta mais provável é de um corte de apenas 40% a 50% das renúncias. Como antecipou a reportagem, a ala fiscalista do Ministério da Economiariscos na queda permanente de cerca de R$ 50 bilhões da arrecadação com as medidas incluídas no parecer. Essas previsões constam no material entregue pelo relator aos líderes dos partidos durante almoço esta semana na residência do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).

Se a arrecadação prevista não se concretizar, o déficit das contas do governo vai aumentar. Mas a queda da carga tributária, por outro lado, pode minimizar pressões extras sobre as despesas e o teto de gastos (regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação) que começaram a aparecer diante do quadro de forte aumento da arrecadação de impostos do governo observado este ano, superior a R$ 100 bilhões do que estava previsto, na avaliação da equipe do ministro Paulo Guedes. Tanto o ministro como o relator estão apostando na recuperação econômica e no excesso de arrecadação para cobrir as perdas com a queda do IR das empresas.

Resistência

Três tentativas recentes de cortar renúncias deram errado. Nesta semana, o presidente voltou atrás poucas horas depois de sancionar uma lei que colocaria fim em incentivo fiscal para combustíveis importados destinados à Zona Franca de Manaus. O governo também não conseguiu emplacar o fim imediato do regime especial de tributação para a indústria petroquímica (Reiq). A medida era uma compensação para a desoneração do diesel, mas o Congresso deu sobrevida ao programa. O mesmo aconteceu com a proposta de restrição do incentivo para a compra de automóveis por pessoas com deficiência que gera muitas fraudes. A proposta saiu do Parlamento com aumento do valor do carro que pode ser adquirido de R$ 70 mil para R$ 140 mil.

“Eu não acredito que vá ter uma redução de benefícios que compense a queda do Imposto de Renda. Ainda mais depois de tantas mudanças”, avalia Marina Marinho, professora em Direito Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). “Só acredita vendo". Ela cita o vaivém do que aconteceu com o incentivo de combustíveis na Zona Franca e alerta para os prejuízos aos Estados e municípios que terão aumento de gastos no período da pandemia. É que quase metade da arrecadação do IR fica com governadores e prefeitos. Segundo ela, que pesquisa a utilização política da tributação, o governo está se mostrando muito permeável a alterar o que propôs. “Existem benefícios que devem ser cortados, mas tem que fazer uma avaliação crítica se esses incentivos realmente merecem corte e cumprem uma função”, diz.

Para o presidente do Conselho Federal de Economia, Antonio Correa de Lacerda, há uma grande contradição nos cortes previstos de renúncias. “Quando se pega medicamentos de uso contínuo, que afeta diretamente a população de baixa renda, é uma péssima escolha de justiça fiscal”, diz o consultor. Autor de um estudo sobre as distorções nos incentivos para a indústria de refrigerantes na Zona Franca de Manaus, Lacerda questiona a lógica desses cortes. Ele destaca que o governo aumentou em 2021 a renúncia fiscal em favor dos fabricantes de bebidas com custo de R$ 2,5 bilhões por ano, que atendem três gigantes multinacionais que acumulam contencioso por ilícitos tributários relacionados próximos de R$ 20 bilhões. "Benefícios que só engordam o lucro dessas empresas sem retorno social", critica.

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Guedes ouve sugestões de empresários sobre as reformas tributária e administrativa

Durante encontro, ministro disse que está aberto a mudanças e confiante com o apoio de Arthur Lira para o andamento das pautas, mas aponta que Rodrigo Pacheco ainda está 'relutante'

André Jankavski, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2021 | 05h00

O ministro da Economia, Paulo Guedes, se reuniu com empresários na sexta-feira, 16, para ouvir sugestões e reclamações do texto da reforma tributária e afirmou que está aberto a mudanças, além de se mostrar confiante de que a reforma administrativa caminhará em velocidade similar no Congresso Nacional.

“Ele disse que a reforma administrativa e a tributária devem passar simultaneamente e neste ano”, afirma Marun Cury, diretor da Associação Paulista de Medicina.

Um empresário que esteve no encontro confirmou que Guedes está confiante com a colaboração do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para o andamento das pautas. Ao mesmo tempo, ele acenou que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estaria mais “relutante”.

O ministro admitiu que o primeiro texto não era positivo para a iniciativa privada e se comprometeu a não aumentar a carga tributária das empresas e a compensar o aumento do imposto sobre os dividendos com a redução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Esse último, inclusive, é algo de que o ministro não vai abrir mão, segundo Gabriel Kanner, presidente do Instituto Brasil 200. De acordo com o representante dos empresários, o ministro afirmou que é necessário taxar os dividendos, mas que, como haverá uma “redução agressiva” do IRPJ, o governo vai deixar de arrecadar R$ 50 bilhões. 

Mas a conta vai fechar, ainda mais com o governo estando em uma situação fiscal pouco favorável? “Ele pontuou que há um aumento da arrecadação com a recuperação econômica e que haverá espaço para essa redução”, diz Kanner.

O ministro ainda ouviu dos empresários que o texto não resolve o principal problema: a complexidade de pagar impostos. Houve questionamentos a respeito da não inclusão dos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, de competência estadual, e do Imposto sobre Serviços, de competência municipal, na simplificação. 

“Ele disse que todo pedido que tem fundamentação será analisado”, afirma Nabil Sahyoun, presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping.

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'Estamos desperdiçando tempo com a reforma do IR', diz ex-economista-chefe da Febraban

Para Roberto Luis Troster, projeto que altera tributação traz pouco benefício apesar de todo o barulho; ele acaba de lançar um livro com 40 propostas para melhorar a política econômica por meio de leis mais modernas

Entrevista com

Roberto Luis Troster, economista

Érika Motoda, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2021 | 05h00

O economista Roberto Luis Troster, que já foi economista-chefe da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), acredita que o País está perdendo uma grande oportunidade de fazer mudanças significativas com a reforma tributária que mexe com o Imposto de Renda de pessoas e empresas.

"Todo mundo diz que 'pode mudar tudo, menos o meu'. Estamos desperdiçando tempo", criticou ele, que está lançando com seus 36 alunos o livro "O Direito Como Instrumento de Política Econômica". O título reproduz o nome da disciplina aplicada no Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes). O livro tem como coeditoras as alunas Carolina Rossi e Valeria Lagrasta.

O artigo de Troster sobre política bancária abre o livro, que reúne 40 propostas de como melhorar a política econômica brasileira por meio da modernização das leis. Leia a seguir os principais trechos da entrevista. 

Como surgiu a ideia de juntar as propostas de quase 40 especialistas em um livro?

O mestrado profissional do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) tem um curso que se chama “O Direito como instrumento de política econômica”, que fala sobre como boas regras podem mudar a sociedade. O requisito para passar era fazer uma proposta de política econômica, mudar uma lei ou alguma regra. A maioria dos alunos é formada por juízes e eles fizeram propostas muito interessantes. Então surgiu a ideia de fazer o livro. As propostas vão desde tributação, aspectos operacionais do Judiciário e mudanças de regras para conseguir mais eficiência e bem-estar. 

O senhor e os autores se debruçam em algum tema específico? 

A maior parte dos artigos é sobre questões de como melhorar a eficiência judiciária, como evitar a judicialização. Há desde exemplos práticos, como o trabalho de uma das juízas que fala sobre como tornar a vara de família mais humana com as audiências virtuais. Várias varas estão sobrecarregadas, enquanto outras estão vazias. Como alocar os juízes para que um não trabalhe demais e o outro não fique a ver as moscas? A maioria dos trabalhos é nesse sentido. Mas também teve outro trabalho que mostra como mudar a reforma da Previdência dos juízes seria melhor para o sistema como um todo e também para os próprios juízes; ou também outro trabalho que mostra como evitar o abuso de poder de mercado em casos como, por exemplo, quando o preço da passagem de avião dispara quando é adquirido na véspera da viagem.

O livro traz um conjunto de propostas de como tornar o País um ambiente economicamente mais justo. Quão distantes estamos de atingir esses ideais?

Muito distante. Fizemos 40 propostas, mas tem muitas outras coisas (a serem abordadas). Agora, tem um grupo de alunos que está trabalhando para melhorar a inadimplência. Eles ainda estão ligados ao Cedes, mas não diretamente com curso. 

Para que essas propostas se tornem realidade, elas esbarram mais na dificuldade financeira ou na vontade política?

Só na vontade política. Nenhuma das propostas implica aumento de gastos, só mudanças de regras. Uma grande falha do quadro institucional do Brasil é que ele é obsoleto, você não atualiza regras. Um exemplo que não está no livro: a legislação cambial do Brasil é da década de 1930, e a única coisa que querem mudar são algumas regras, em vez de reformar o sistema como um todo.

E como a gente faria para driblar essa falta de vontade política? 

Tornar essas propostas conhecidas. Se ao menos uma delas for implantada, vamos tornar o Brasil melhor. 

Uma das propostas de mudança em debate hoje é a reforma do Imposto de Renda. Qual é sua opinião sobre o projeto?

Com essa reforma, o País está perdendo uma oportunidade, porque está fazendo muito barulho sem mudar nada. Os mais ricos continuam pagando proporcionalmente menos impostos que os pobres.  Em vez de o empresariado pensar no melhor para o Brasil, eles querem que o setor deles não seja tributado e querem manter privilégios. Todo mundo diz que pode mudar tudo, “menos o meu”. Estamos desperdiçando tempo. A guerra fiscal também continua, os múltiplos impostos continuam. Estamos patinando na questão tributária, não estamos fazendo a reforma que poderíamos fazer. Uma das propostas no livro é indexar o Imposto de Renda ao salário mínimo, já que a tabela não é reajustada (sempre), e depois fazer as alíquotas conforme o salário mínimo. 

Os mais pobres são os mais prejudicados?

Normalmente, sim. Quem vive de juros não pagava imposto em algumas aplicações. Agora, o máximo que ele vai pagar de alíquota é 20%. Agora, se você é assalariado, paga 27,5%. Faz sentido quem vive de juros pagar menos? 

A pandemia ajudou ou atrapalhou essas discussões? 

Atrapalhou. A pandemia chamou a atenção para as questões dos mais pobres e que é preciso pensar globalmente. Mas foi um ano sem produzir. Você tem centenas de milhares de empresas fragilizadas. Temos que começar a pensar mais no futuro. Um dos grandes defeitos da política econômica é focar no ano de 2021 e pouco no ano de 2031. 

Então, um dos nossos maiores problemas é pensar no curto prazo? 

Eu diria que é um problema grande. Nós queremos resolver os problemas e pensar no curto prazo, e não vemos o potencial (de crescimento). 

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Manoel Pires: Proposta de reforma do IR causa uma grande mudança sem resolver nenhum problema

Estudos mostram que a tentativa de gerar crescimento com redução de carga empresarial foi adotada em vários países sem sucesso

Manoel Pires*, O Estado de S.Paulo

17 de julho de 2021 | 05h00

Nesta semana, o governo fechou acordo com o relator da reforma do Imposto de Renda, com redução da alíquota do IRPJ e manutenção da isenção para holdings familiares. 

Além do impacto fiscal negativo de R$ 30 bilhões, que ainda pode aumentar, há o custo de oportunidade. Os especialistas em política fiscal enxergam na tributação sobre dividendos uma forma equilibrada de ampliação da arrecadação em uma situação fiscal difícil. O impacto total se soma ao uso desse instrumento, estimado pela Receita Federal em mais de R$ 50 bilhões. O custo de oportunidade dessa reforma, portanto, é superior a R$ 80 bilhões, próximo de 1% do PIB.

Estudos mais recentes mostram que a tentativa de gerar crescimento com redução de carga empresarial foi adotada em vários países sem sucesso, mas resultou em ampliação de desigualdade. Por isso, o mundo reverteu essa tendência, e a reforma agora vai na direção oposta.

A proposta original precisava de ajustes pontuais, mas tinha um sentido correto e um objetivo claro. Promovia ampliação de consumo e investimento, trazia melhorias na distribuição de renda e um aumento de arrecadação. A proposta atual retrocedeu no desestímulo à pejotização, trouxe custos fiscais e compensações financeiras de qualidade duvidosa e perdas para Estados e municípios.

Ao reverter vários dos benefícios da original, reduz a tributação sobre a renda indo na direção oposta às recomendações globais. Hoje, a proposta de reforma causa uma grande mudança sem resolver nenhum problema. 

*COORDENADOR DO OBSERVATÓRIO DE POLÍTICA FISCAL DA FGV/IBRE 

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