Dida Sampaio/Estadão
O Congresso Nacional, em Brasília; no total, 30 partidos elegeram representantes na Câmara. (19/04/2010) Dida Sampaio/Estadão

Vazamento de texto com medida fura-teto expõe disputa política por mais gastos

Preocupação dos auxiliares de Bolsonaro é de que o aperto causado pelo teto de gastos atrapalhe sua popularidade; receitas desvinculadas poderiam ser usadas em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza, como o Bolsa Família

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

07 de dezembro de 2020 | 20h13

BRASÍLIA - O vazamento de uma minuta do relatório da PEC emergencial, que traz medidas de contenção de despesas, com uma permissão para furar o teto de gastos expôs a disputa política em torno da tentativa de ampliar despesas e mostrou que o fantasma da flexibilização da regra fiscal ainda assombra a equipe econômica.

O teto é a regra que limita o avanço das despesas federais à inflação. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, ele é a superâncora de credibilidade fiscal do País. Para a ala política do governo e parte do Congresso Nacional, o limite é na maioria das vezes um entrave às suas pretensões de ampliar gastos que beneficiem seus redutos eleitorais.

A minuta obtida pelo Estadão/Broadcast previa que investimentos em infraestrutura e gastos de combate à pobreza bancados com receitas hoje paradas em fundos públicos poderiam ser executadas fora do teto pelo período de um ano após a aprovação da PEC. O texto foi repassado à reportagem por uma das lideranças que participam das negociações.

A divulgação da notícia azedou o humor dos investidores e deflagrou reação imediata do Ministério da Economia, que se posicionou contra qualquer flexibilização no teto, mesmo que temporária. O relator da PEC emergencial, senador Marcio Bittar (MDB-AC), também divulgou nota afirmando que “está fora de cogitação” qualquer mudança nesse sentido. Ele ligou para Guedes na tarde desta segunda, 7, negando a medida e enviou uma versão do texto sem o furo no teto.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, porém, a minuta que continha a flexibilização foi enviada aos líderes a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Seu conteúdo foi confirmado por técnicos do Congresso. Após a má repercussão, o discurso que passou a ser adotado é que o parágrafo que mudava o teto constava em uma versão antiga do parecer da PEC dos fundos públicos, relatada por outro parlamentar e que agora foi incorporada por Bittar.

O impasse em torno do parecer mostrou que não há consenso sobre o texto, com pressões ainda maiores por causa da disputa política pela sucessão de Alcolumbre no comando do Senado. O atual presidente teve suas pretensões de reeleição para o posto frustradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que barrou a candidatura dele e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Apesar das negativas de Bittar e do Ministério da Economia, fontes do governo admitem que a discussão sobre uma eventual flexibilização no teto deve retornar em fevereiro, após eleição para as mesas da Câmara e do Senado. Há uma avaliação que as discussões estão contaminadas pela “temporada” de eleições e pela busca de apoio para viabilizar candidaturas. 

Para integrantes da área econômica, a notícia atrapalhou o fechamento positivo do mercado após a decisão do STF. O dólar praticamente zerou a queda, o Ibovespa, principal índice da B3, a Bolsa paulista, passou a cair assim que a informação foi divulgada.

Há um grupo grande no Senado que quer a mudança no teto de gastos, e a ideia seria discutida em reunião prevista para esta sexta-feira, 11, com Alcolumbre. Dentro do próprio governo também há defensores desse caminho. O Ministério do Desenvolvimento Regional é uma das pastas que vinha tratando do tema com o Congresso Nacional e já dava como “combinado” a exceção concedida às despesas bancadas com receitas desvinculadas.

Há a preocupação de auxiliares do presidente Jair Bolsonaro de que o aperto causado pelo teto de gastos atrapalhe sua popularidade, minando as chances de o presidente chegar “vivo” na corrida eleitoral de 2022.

Pela versão do texto obtida pela reportagem, as receitas desvinculadas poderiam ser usadas em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza (como o Bolsa Família ou seu eventual sucessor), investimentos em infraestrutura, ações de revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, iniciativas de segurança nas fronteiras e projetos de pesquisa.

"A desorganização segue dando as cartas na agenda econômica", disse o economista Guilherme Tinoco, que é autor de uma proposta para mudança no teto de gastos a partir de 2023, em conjunto com o também especialista no assunto Fabio Giambiagi. Para ele, o pior caminho é por um rompimento do teto de maneira "atabalhoada". / Colaborou Thaís Barcellos

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Congresso abre caminho para que despesas pagas com recursos de fundos fiquem fora do teto por um ano

Proposta consta na minuta do substitutivo da PEC Emergencial, enviada nesta segunda, 7, a lideranças do Senado após meses de impasse

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

07 de dezembro de 2020 | 17h37

BRASÍLIA - O Congresso quer abrir caminho para despesas fora do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação, pelo período de um ano, desde que sejam bancadas com receitas vindas da desvinculação de fundos públicos.

A proposta consta na minuta do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, enviada nesta segunda-feira, 7, pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a lideranças do Senado após meses de impasse. O Estadão/Broadcast teve acesso à minuta obtida junto a uma dessas lideranças que participam das negociações.

A PEC, que trata de medidas permanentes e emergenciais de controle de despesas e de reequilíbrio fiscal, trouxe também a autorização para que as receitas desvinculadas banquem despesas fora do teto por um ano após a aprovação do texto. Desde meados do ano havia o desejo latente no Congresso por criar uma exceção à regra, mas a equipe econômica era contra por considerar o limite de despesas uma "superâncora" para a credibilidade fiscal do País.

Em nota, o Ministério da Economia reiterou que "é contra qualquer proposta que trate da flexibilização do teto de gastos, mesmo que temporária".

De acordo com a minuta, as receitas desvinculadas dos fundos públicos poderão ser usadas para projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e investimentos em infraestrutura que visem à reconstrução nacional (com prioridade à implantação e conclusão de rodovias e ferrovias, além da interiorização de gás natural produzido no Brasil).

A lista também cria a exceção para projetos e programas voltados à segurança de regiões de fronteira; revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco; e projetos de pesquisa e Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação.

Os recursos de fundos públicos têm destinação específica e não podem ser usados para bancar outras despesas. Esse dinheiro acaba ficando parado na conta única do Tesouro, uma espécie de “conta corrente” onde está depositado o dinheiro do governo federal. Por exemplo, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) é abastecido com 1% do faturamento das operadoras de telecomunicação.

Com a proposta, haverá uma desvinculação, ou seja, vão retirar a obrigatoriedade de usar os recursos para determinada área e ampliar o escopo das despesas que podem ser usadas com esses recursos. Além disso, esses gastos deixam de ser enquadrados, por um ano, na regra do teto, desde que usados para as atividades elencadas no texto.

Embora tire do teto parte das despesas com programas de erradicação da pobreza, pelo período de um ano, o relatório não prevê criação de programa de renda mínima na Constituição, como chegou a ser discutido pelo governo e por lideranças da base no Congresso Nacional.

O parecer estabelece ainda um prazo de 90 dias para o Executivo fazer um plano para cortar incentivos. No primeiro exercício, o corte de subsídios terá de ser de pelo menos 10% em termos anualizados.

Um dos pontos de aperto incluídos no parecer é exigência que as despesas com subsídios não deverão ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto num prazo de cinco anos. Hoje, elas estão na casa dos 4% do PIB. O texto prevê que o descumprimento do envio desse plano e as respectivas propostas necessárias para cumprir as metas será crime de responsabilidade do presidente da República.

No prazo de seis meses após o recebimento do plano de corte de subsídios, será suspensa “impositividade” de emendas parlamentares até aprovação dos cortes, caso haja demora nas votações no Congresso.

Os fundos públicos de União, Estados e municípios criados até 31/12/2016 serão extintos, se não ratificados por lei complementar até o fim do 2º ano após a aprovação da PEC. Essa extinção não se aplica a fundos constitucionais ou destinados à prestação de garantias.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), pediu a Bittar que os líderes tomassem conhecimento da proposta nesta segunda. Uma reunião está marcada para esta terça-feira, 8, para discutir os próximos passos.

Sustentabilidade da dívida

O relatório da PEC Emergencial a que o Estadão/Broadcast teve acesso  prevê a aprovação de uma lei complementar posterior para tratar da sustentabilidade da dívida.

Segundo o texto, a proposta deve especificar indicadores de sua apuração; níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a gestão da dívida; trajetória de convergência do montante da dívida com os limites dados; medidas de ajuste, suspensões e vedações.

Na minuta, há a previsão de que essa lei complementar autorize o acionamento de gatilhos de contenção de despesas em caso de necessidade para a sustentabilidade da dívida.

O relatório também prevê que, se o governo identificar no envio da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que as despesas obrigatórias respondem por 95% ou mais das despesas primárias totais, já será possível acionar os gatilhos do teto de gastos, regra que permite o avanço das despesas à inflação.

Esses gatilhos preveem a proibição de novos concursos, aumentos salariais, reajuste real do salário mínimo, criação de novos cargos, entre outras. Para Estados e municípios, também ficarão acionados os gatilhos quando as despesas correntes do ente superarem 95% das receitas correntes.

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